Compras Públicas 2.0
Lista de leis e conformidades do sistema Mabus-Municípios
- Lei da Transparência (Lei nº 12.527/2011)
- Publicação de informações de interesse público.
- Detalhamento da execução orçamentária e financeira.
- Respostas a perguntas frequentes pela sociedade.
- Contato da unidade responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
- Registro das competências e estrutura organizacional da entidade.
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
- Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) eletrônico.
- Ferramenta de solicitação de acesso à informação online.
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018)
- Consentimento para coleta e tratamento de dados pessoais.
- Informar sobre o uso, armazenamento e finalidade da coleta dos dados.
- Segurança dos dados coletados.
- Decreto nº 5.296/2004
- Acessibilidade nos sites para pessoas com deficiência e idosos.
- Conformidade com padrões de acessibilidade na web.
- Lei nº 10.048/2000 e Lei nº 10.098/2000 (reafirmadas pelo Decreto nº 5.296/2004)
- Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e idosos.
- Promover a acessibilidade nas comunicações e na informática.
- Decreto nº 7.724/2012
- Seção específica sobre transparência no sítio eletrônico.
- Ferramenta de pesquisa de conteúdo.
- Publicação em formatos abertos, acessíveis e legíveis por máquina.
- Lei nº 13.460/2017
- Participação, avaliação e simplificação dos serviços públicos.
- Canais de atendimento ao cidadão.
- Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- Transparência na gestão da administração pública.
- Decreto nº 8.777/2016
- Política de dados abertos do poder executivo federal.
- Abertura de dados públicos em formatos abertos e legíveis por máquina.
- Lei nº 9.504/1997
- Proibição de publicidade institucional nos três meses anteriores às eleições.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
- Relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária publicados periodicamente.
- Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações)
- Publicação dos atos de licitação e contratos administrativos.
- Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
- Gestão democrática da cidade, com participação da população.
- Publicação de documentos, informações e estudos técnicos.
- Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico)
- Transparência nas ações e informações sobre saneamento básico.
- Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima)
- Publicidade de dados, estratégias, metas e ações relacionadas ao clima.
- Lei nº 11.977/2009
- Transparência na gestão de programas e projetos de habitação de interesse social.
- Decreto nº 7.185/2010
- Estabelece padrões de qualidade e formato para a disponibilização das informações.
- Decreto nº 8.428/2015
- Regras sobre licenciamento ambiental e participação social.
- Decreto nº 8.243/2014 (Política Nacional de Participação Social)
- Institui mecanismos de participação social.
- Lei nº 13.979/2020
- Transparência nas contratações e aquisições relacionadas ao enfrentamento da COVID-19.
- Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)
- Práticas de governança e transparência.
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