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GT da Câmara sobre pacote "anticrime" propõe novo mecanismo de defesa para policiais

Fonte https://www.brasildefato.com.br//2019/10/02/gt-da-camara-sobre-pacote-anticrime-propoe-novo-mecanismo-de-defesa-para-policiais/

Congresso

Proposta prevê obrigatoriedade de defesa técnica já na fase de inquérito, antes da Justiça, em casos de violência letal

Rafael Tatemoto |
Especialistas consultados pelo Brasil de Fato observam dificuldades na implementação da ideia
Foto: José Cruz/Agência Brasil

Os deputados que integram o grupo de trabalho (GT) que analisa na Câmara as propostas do chamado pacote “anticrime” — de autoria do ministro da Justiça Sergio Moro — incluíram em um dos projetos um novo mecanismo que amplia o direito à defesa técnica por parte de policiais investigados por ações em que tenham envolvido o emprego de violência letal — ou seja, tenha matado alguém. 

A inclusão da ideia ocorreu nesta terça-feira (1º), dias após a rejeição de um dos itens propostos por Moro, que aumentava os chamados “excludentes de ilicitude”, as hipóteses em que ações policiais que resultassem em morte poderiam ser desconsideradas como crimes. 

A proposta trazida na terça-feira pelos parlamentares Margarete Coelho (PP-PI) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ), estipula que policiais que sejam alvo de inquéritos nesses casos devem obrigatoriamente ser acompanhados por advogados privados, da corporação ou da Defensoria Pública. 

Atualmente, a presença de um defensor técnico, como em outras situações, só é obrigatória no momento após o inquérito — conduzido pela polícia –, quando se inicia o processo penal em sentido estrito – capitaneado pelo Ministério Público. 

Segundo especialistas, a ideia, que precisa ainda passar por todos os trâmites legislativos, pode ser de difícil implementação, principalmente do ponto de vista da Defensoria Pública. 

Advogado criminalista e mestre em Direito, Ivan de Franco avalia que a proposta, no geral, amplia a garantia de direito de defesa dos policiais, mas aponta que a Defensoria Pública não costuma atuar na fase de inquérito. 

“Uma boa defesa iniciada no inquérito faz toda diferença no resultado. Porém, salvo engano, a Defensoria Pública não atua em inquérito policial. Não é o caso de se colocar contra algo que vai garantir direitos às pessoas, mas é o caso de levantar essa questão”, argumenta.

Formalmente, nada impede defensores públicos de atuarem em inquéritos policiais. Na verdade, essa é uma das atribuições da instituição. Na prática, entretanto, ela não conta com quadros e recursos suficientes para cobrirem essa atividade. A questão, portanto, seria como esse serviço seria viabilizado a policiais – e por qual razão apenas a eles. 

Patrick Mariano, advogado e mestre em Direito, aponta que, na prática, casos de letalidade policial raramente levam a condenações penais, e reforça que a prestação da Defensoria nesse âmbito precisa ser melhor formulada.

“A Defensoria tem critérios de ordem econômica para atuar, e está se criando um critério em razão da função. É estranho. Na verdade, eles [policiais envolvidos em casos de violência letal] normalmente são absolvidos. Eles já têm uma proteção jurídica grande”, afirma.

O jurista faz menção ao fato de que o critério para alguém se valer dos serviços da Defensoria é o de renda, o que não se aplicaria a todos os integrantes das corporações policiais.

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DATE: out 3, 2019
AUTHOR: admin
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