RIO – Nas próximas semanas, o governo encaminhará ao Congresso uma nova
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
para
implementar um sistema de capitalização
na Previdência. Segundo o ministro da Casa Civil,
Onyx Lorenzoni,
informou neste sábado, a proposta, que está sendo preparada pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes, será mais ampla e detalhada do que a prevista no texto-base da
reforma da Previdência
.
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A proposta com a capitalização é reequilibrar o sistema atual mais rapidamente, já que só em 2018 o déficit da Previdência (incluindo INSS e regime dos servidores públicos) foi de R$ 195,2 bilhões, e dar início a um novo regime em que o trabalhador é responsável pela própia poupança.
Entenda o que é capitalização
Como funciona hoje?
Atualmente, o Brasil adota o regime de repartição. Há solidariedade entre gerações. O trabalhador atual recolhe uma contribuição para a Previdência, assim como seu empregador. Essas contribuições — do trabalhdor e a patronal — financiam o pagamento de aposentadorias e pensões dos mais velhos ou viúvos. Os recursos são geridos pelo Estado, que cobre eventual déficit.
Como funciona a capitalização?
Neste regime, cada trabalhador faz uma poupança individual, administrada por empresas privadas, que no futuro vai financiar sua própria aposentadoria. O valor do benefício a receber na velhice depende da capacidade do trabalhador de poupar e do retorno do investimento. Há o risco de o benefício ficar abaixo do esperado. Quem poupar muito, por outro lado, pode se aposentar antes ou por um valor maior.
Como seria feita a transição?
Este é o principal desafio para a migração de um modelo para outro. Na transição, as contribuições de quem está atualmente no mercado de trabalho ou de quem está entrando deixam de alimentar o sistema público e o governo assume as pensões dos aposentados da repartição. Há estimativas de que este custo pode chegar a até 100% do PIB, ou cerca de R$ 6,6 trilhões, ao longo de muitos anos. No Chile, pioneiro a adotar o regime na América Latina, em 1981, este custo foi de 5% do PIB por ano, em média, ao longo de duas décadas.
Como funciona em outros países
Chile
Primeiro país da América Latina a adotar o regime de capitalização, em 1981, no governo do ditador Augusto Pinochet, o Chile tem contas individuais para os trabalhadores, administradas por entidades privadas. O desconto obrigatório é de 10% sobre a renda mensal, além da taxa paga às gestoras. O percentual incide sobre um teto de cerca de US$ 3 mil. Quem ganha mais pode contribuir com valores adicionais voluntariamente. Não há contribuição patronal.
As falhas do modelo ficaram claras quando houve a primeira geração de aposentados sob as novas regras: 79% das aposentadorias e pensões pagas entre 2007 e 2014 eram menores que o salário mínimo do país. Após muitos protestos, foi feita uma reforma da reforma em 2008, que instituiu um pilar solidário: um fundo estatal passou a bancar aposentadorias dos 60% mais pobres. O Estado também garante pensão mínima aos que contribuíram por 20 anos e não conseguiram acumular recursos suficientes para obter o benefício. O país discute uma nova reforma.
México
Os mexicanos que ingressaram no mercado de trabalho a partir de 1º de julho de 1997 foram obrigados a aderir ao regime de capitalização. Quem contribuía pelo regime de repartição, abandonado por completo, teve reconhecido seu direito a uma parcela da aposentadoria sob as regras antigas. O novo sistema, entretanto, já dá sinais de insustentabilidade. Uma das críticas é a alíquota de contribuição, de apenas 6,5%, distribuída entre trabalhadores, empregadores e o Estado. É uma das mais baixas entre os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
Ela incide sobre teto de cerca de US$ 3 mil. Quem ganha acima disso pode contribuir mais, voluntariamente. Por causa da alta informalidade, a cobertura do sistema previdenciário é baixa. Estima-se que, de cada 100 trabalhadores, entre 25 e 30 contribuam para a Previdência. O Estado garante renda mínima a quem preenche os requisitos para aposentadoria, mas não conseguiu poupar o suficiente. Há também programas assistenciais para idosos que não contribuíram.
Colômbia
O novo modelo de Previdência instituído na Colômbia em 1994 é baseado em três pilares. O primeiro assegura benefício, a cada dois meses, a maiores de 65 anos que não contribuíram. No segundo, coexistem os regimes de repartição e capitalização. Os colombianos podem escolher a qual aderir e mudar de ideia a cada cinco anos. Em 2017, 70% das pessoas que contribuíam para a Previdência estavam associadas ao regime de capitalização. Em ambos a alíquota de contribuição é de 16%, distribuída entre empregadores e trabalhadores.
A diferença é que, na capitalização, o dinheiro vai para contas individuais, geridas por empresas privadas, e o valor final do benefício depende da poupança de cada um e do rendimento do investimento. Quem não consegue o suficiente recebe complemento do Estado. No regime de repartição, o valor final é definido conforme a quantia média de contribuição, e o Estado subsidia eventuais déficits. Há ainda o terceiro pilar, de contribuições voluntárias no regime de capitalização.
Reino Unido
No Reino Unido, coexistem dois modelos de Previdência obrigatórios: um público, de contribuições definidas e limitadas a um teto que, na época da reforma, em 2012, era de 144 libras (US$ 188) semanais, e um privado, oferecido pelas empresas a seus empregados ou feito pelos trabalhadores individualmente junto a seguradoras e outras entidades privadas de previdência.
Neste último, há uma enorme variedade de planos. Um dos diferenciais do sistema britânico é que companhias com mais de cinco funcionários são obrigadas a manter planos de previdência privada. Os trabalhadores podem ainda fazer contribuições voluntárias dentro do regime de capitalização, complementando a renda dos planos obrigatórios. O Estado garante benefício de cerca de US$ 1 mil aos maiores de 65 anos de baixa renda e que não contribuíram para a Previdência. A reforma também contemplou novos parâmetros para se ter direito a aposentadoria, como idade mínima de 67 anos e 35 anos de contribuição.
Argentina
Nos últimos 25 anos, a Previdência argentina passou por uma sucessão de mudanças e experiências fracassadas, e, ainda hoje, o sistema é considerado insustentável no médio e longo prazos por economistas locais.
A reforma aprovada pelo Congresso por iniciativa do governo Mauricio Macri em dezembro de 2017, em meio a manifestações que deixaram quase 200 feridos, é vista como insuficiente. Analistas como Rafael Flores, ex-presidente da ONG Associação Argentina de Orçamento, lembram que o país gasta quatro vezes mais com aposentados do que com as crianças. Existe, ainda, o problema da informalidade, na qual vivem cerca de 35% dos trabalhadores argentinos.
Na década de 1990, o governo Carlos Menem (1989-1999) privatizou a Previdência, adotando um sistema de capitalização similar ao chileno, com as chamadas AFJPs. O que parecia ser a solução terminou em desastre com a crise econômica, financeira e social de 2001. Com o kirchnerismo, vieram a reestatização e uma moratória que ampliou o número de aposentados de quatro para oito milhões.
Em 2018, a expectativa, segundo Flores, eram de gastos de 1,3 bilhão de pesos (US$ 35 milhões) em aposentadorias e, em 2019, de 1,8 bilhão de pesos (US$ 48,6 milhões).
A capitalização, segundo o analista argentino, foi “um fracasso absoluto, em grande medida, porque as AFJPs cobravam comissões altíssimas dos contribuintes e acabaram sendo prejudicadas pelo calote da dívida pública”:
— Parte dos recursos foi investida em bônus do governo e ações. Foi um horror e, de alguma maneira, levou à reestatização implementada pelos governos Kirchner (2003-2015).
Em 2018, a aposentadoria mínima na Argentina era de 9.600 pesos (US$ 260). A nova fórmula de cálculo das aposentadorias e pensões (com base em inflação e salários e não mais na arrecadação) foi um pequeno alívio, mas não uma solução definitiva, na avaliação do analista.
Com a antiga fórmula, as aposentadorias e pensões tiveram aumento de 950% entre 2008 e 2017. No mesmo período, a inflação atingiu 762%. Macri não alterou a idade mínima e incluiu apenas a possibilidade de uma aposentadoria voluntária aos 70 anos — hoje, mulheres se aposentam com 60, e homens, com 65.
