A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar o projeto de lei que reestrutura a carreira e o sistema de Previdência dos militares das Forças Armadas foi instalada nesta quarta-feira (14). A instalação é a etapa formal que permite o funcionamento da comissão.
Entre outras mudanças, a reforma da previdência dos militares aumenta o tempo de serviço dos oficiais da ativa e também a alíquota de contribuição da categoria. A proposta foi entregue ao Congresso pelo governo federal no fim de março.
Na reunião da comissão, o deputado José Priante (MDB-PA) foi eleito presidente da comissão. Vinícius Carvalho (PRB-SP) foi oficializado relator da proposta. Caberá a ele apresentar, ao final dos trabalhos, um parecer que pode concluir pela aprovação do texto original ou por uma proposta com mudanças. O vice-presidente será eleito em nova sessão do colegiado.
A instalação foi marcada por manifestações de deputados oriundos das Forças Armadas em defesa da proposta.
“Não nos consideramos nem melhores nem piores do que os civis, mas somos obviamente diferentes. Por isso, temos de ter tratamento diferente”, afirmou o deputado Capitão Augusto (PL-SP).
“O militar está apto a ir para guerra e o nosso policial vai para a guerra todos os dias. E quando alguém vai para a guerra, como o militar vai para a guerra, ele precisa de uma proteção, uma proteção para a sua família, porque ele sabe que ele pode morrer a qualquer momento e ele precisa deixar protegido toda a sua família, porque senão ele não vai ter o mesmo afinco no combate”, afirmou o Capitão Alberto Neto (PRB-AM).
A comissão tem 34 integrantes titulares e o mesmo número de suplentes. Caso o texto seja aprovado pela maioria, pode seguir direto para o Senado, sem análise do plenário, porque a comissão tem caráter terminativo.
No entanto, o debate pode passar pelo plenário da Câmara se pelo menos 51 deputados assinarem requerimento com este pedido.
Na próxima reunião da comissão serão eleitos três vice-presidente. A expectativa é de que o relator entregue um plano de trabalho, com programações de audiências públicas para debates.
O primeiro a ser chamado será o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, segundo anunciou Priante, após ter sido eleito presidente da comissão.
Conforme o presidente, o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas começa a contar a partir de sexta-feira (16). O prazo para apreciação do projeto é de 10 sessões, contado a partir da constituição da comissão, formalizada em 13 de agosto.
Segundo Priante, em conversa com as assessorias da Casa, foi sugerido reuniões às terças-feiras, no período da tarde, a partir das 16h. Caso haja espaço físico, as reuniões também podem ser convocadas para as quartas-feiras.
O deputado José Priante (MDB-PA), presidente da comissão especial, fala sobre a previdência de PMs nos estados
Bombeiros e policiais militares
A sessão foi marcada pela presença de policiais militares dos estados e bombeiros. As categorias ficaram de fora da reforma da Previdência já aprovada pelo plenário da Câmara no mês passado e também não foram incluídas no texto que começou a tramitar nesta quarta na comissão. Para Priante, é preciso um “olhar especial” com a situação (veja no vídeo acima).
“O projeto que foi encaminhado para o Congresso versa sobre a carreira dos policiais militares das Forças Armadas. Evidentemente que com a responsabilidade que temos já que as policias militares são forças auxiliares às Forças Armadas nós temos que ter um olhar especial com a questão relativa aos policiais militares, que ficaram de fora da PEC 6 [reforma da Previdência]”, afirmou.
Questionado se é favorável à inclusão das duas carreiras no projeto, Priante disse que é preciso dar uma solução para o caso. “Eu defendo que as polícias militares merecem tratamento especial por tratar-se de uma situação especialíssima, no que diz respeito ao retrato da segurança pública”, declarou.
Já o relator disse ser “meritória” eventuais reivindicações de bombeiros e policiais militares no projeto. O deputado Vinícius Carvalho afirmou ainda ser possível a inclusão das carreiras no texto.
“Sim, é possível, desde que a comissão aquiesça essas emendas para o relatório”, afirmou. “Qualquer emenda que se traga temos de observar o impacto. Aqueles que querem apresentar a emenda devem inclusive trazer a justificação, e dentro da justificação, mostrando o impacto que ela pode trazer para a União. O nosso foco é um projeto da União”, concluiu.
O texto propõe diversas alterações na contribuição previdenciária dos militares. Atualmente, ativos e inativos contribuem com 7,5% sobre o rendimento bruto.
O texto prevê alíquota de 10,5% sobre o rendimento bruto e inclui, como contribuintes, pensionistas, alunos de escolas de formação, cabos e soldados (estes dois últimos ficam isentos durante o serviço militar obrigatório).
Antes de a alíquota chegar a 10,5% em 2022, haverá uma transição: em 2020, será de 8,5%; em 2021, 9,5%.
Pelo texto, pensionistas, cabos e soldados, além de ativos e inativos vão contribuir também com 3,5% para o fundo de saúde.
Com a mudança, em 2022, a alíquota destes grupos pode chegar a 14% (3,5% do fundo de saúde + 10,5% do sistema de proteção social).
Alunos de escolas de formação estarão isentos da alíquota do fundo de saúde.
Na apresentação do texto, o Ministério da Economia informou que a economia líquida deve superar R$ 10 bilhões no período de 10 anos (veja no vídeo abaixo).
Proposta de reforma da Previdência dos militares prevê economia de R$ 10,45 bi em 10 anos
Outras mudanças citadas no texto:
- aumento do tempo mínimo de serviço dos militares de 30 para 35 anos;
- quem estiver com menos de 30 anos de serviço no momento em que a lei entrar em vigor, será submetido a regra de transição. Militares terão que cumprir o tempo restante com um pedágio de 17% da quantidade de anos que faltam;
- ajuste dos limites de idade para a transferência para a reserva: de 44 a 66 anos (de acordo com o posto ou graduação) para o período de 50 a 70 anos;
- redução do número de categorias que podem ser enquadradas como dependentes dos militares;
- redução do efetivo de militares em 10% em 10 anos. Atualmente, o efetivo é de 55% de militares temporários e de 45% de carreira;
- cria o Adicional de Disponibilidade Militar. A gratificação corresponde a um percentual incidente sobre o soldo de oficiais e praças, pago mensalmente a partir de 2020. O percentual varia de acordo com a patente e pode chegar a 32%, no caso de coronéis e subtenentes;
- muda as regras do Adicional de Habilitação, parcela mensal paga para militares que realizam cursos de capacitação e aperfeiçoamento. O adicional já existe atualmente e a intenção é fazer a reestruturação no período de 4 anos;
- aumenta o valor da indenização que o militar recebe quando vai à reserva – chamada de Ajuda de Custo. A ajuda de custo passa de 4 para 8 vezes o valor da remuneração e é paga uma única vez.
