Para evitar que o efeito seja retroativo, o presidente da Corte, Dias Toffoli, sugeriu que a decisão seja aplicada quando a defesa se manifestou ainda em primeira instância ou se ela alegou prejuízo em processos já sentenciados.
Votaram a favor da tese de fixar critérios para delimitar o alcance da decisão do STF os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello. Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello foram votos vencidos.
