O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (23) o decreto que concede indulto natalino a agentes de segurança pública que tenham cometido crimes culposos (sem intenção de matar) no exercício da função ou em decorrência dela.
O decreto, que deve ser publicado na edição de amanhã (24) do Diário Oficial da União, também vale para as condenações de militares das Forças Armadas por crimes não intencionais relacionados às operações de Garantia da Lei e da Ordem.
“Serão indultados aqueles que, no exercício da função ou em decorrência dela, tenham sido condenados por atos praticados, ainda que no período de folga, com o objetivo de eliminar risco existente para si ou para outrem. Essa hipótese é justificada por dois motivos: pelo risco inerente à profissão, que os expõem constantemente ao perigo; e pelo fato de possuírem o dever de agir para evitar crimes mesmo quando estão fora do serviço”, diz a nota divulgada pelo Palácio do Planalto.
A publicação do decreto, no entanto, não terá efeito automático. Os defensores públicos e advogados terão de acionar a Justiça para pedir a soltura do beneficiado.
Esta é a primeira vez que um indulto é concedido a uma categoria profissional e vai ao encontro da promessa do presidente de extinguir a pena de agentes públicos como policiais civis e militares.
Além destes profissionais, serão beneficiados detentos com problemas graves de saúde, como doenças raras ou câncer, ou que se tornaram deficientes físicos após os crimes.
O indulto é um benefício editado pelo presidente do Brasil que extingue a pena de condenados. Chamado de “humanitário”, ele já tinha sido concedido em anos anteriores, na mesma época do ano.
Resistência
Bolsonaro tem defendido recorrentemente a aprovação pelo Congresso do chamado excludente de ilicitude, que isentaria de punição policiais que matarem suspeitos em sua defesa de outros, uma proposta similar à que ele incluiu no indulto natalino.
A proposta tem encontrado resistência no Congresso, que chegou a retirá-la do pacote anticrime patrocinado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A retirada do excludente de ilicitude do pacote levou o Executivo a encaminhar uma proposta específica sobre o tema ao Legislativo.
A medida é alvo de críticas dos que apontam que ela pode gerar uma garantia de impunidade e um aumento nos já elevados índices de mortes por policiais.
