Fonte http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=3015
Entre outras disposições, a MP 881 estabelece a liberdade de empreender para sustento próprio, e elimina as autorizações do estado para atividades de baixo risco. Caem, portanto, os alvarás de funcionamento, sanitário, dos bombeiros, e ambiental. São beneficiados, entre outros, as costureiras, escritórios de TI, bancas de jornal, food trucks, sapateiros, e quiosques em shoppings.
Adicionalmente, no caso de empreendimentos em que esteja prevista autorização prévia pelo estado, estabelece um prazo-limite após o qual o licenciamento será concedido automaticamente. Estão vedadas, portanto, protelações indevidas pelo órgão público.
