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<img class="croppable" src="https://img.r7.com/images/congresso-vetos-03122019193107213?dimensions=660×360" title="Plenário do Câmara dos Deputados terá de deliberar sobre regras para que não caduquem" alt="Plenário do Câmara dos Deputados terá de deliberar sobre regras para que não caduquem" />
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<span class="legend_box ">Plenário do Câmara dos Deputados terá de deliberar sobre regras para que não caduquem</span>
<span class="credit_box "> GABRIELA BILó/ESTADÃO CONTEÚDO</span>
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O Congresso Nacional retoma suas atividades na primeira semana de fevereiro e precisará votar em poucos dias três MPs (medidas provisórias) do presidente Jair Bolsonaro para que as regras continuem valendo.</p>
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Duas das MPs são mais polêmicas. Uma delas retira das entidades estudantis a exclusividade sobre a emissão das ‘carteirinhas de estudante’, que se tornou gratuita. Até meados de janeiro, <a href="https://noticias.r7.com/educacao/carteirinha-digital-do-governo-pode-enfraquecer-movimento-estudantil-20012020" target="_blank"><strong>175 mil pessoas já tinham baixado no celular o recurso disponibilizado pelo Ministério da Educação e que funciona como a nova carteira.</strong></a></p>
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A outra desobrigou órgãos da administração de publicarem editais em jornais de grande circulação. A medida foi suspensa pelo STF (Supremo Tribunal Federal), um indicativo de que o governo enfrentará resistência para transformar a regra em lei. Outro indício é o fato de MP de teor semelhante, que acabava com a obrigatoriedade de empresas de capital aberto publicarem seus balanços em jornais, já ter caducado no ano passado.</p>
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As medidas provisórias são uma ferramenta do presidente da República para criar regras sem depender do Congresso. Elas têm força de lei e são válidas por até 60 dias, sendo renováveis por mais 60. Para continuar valendo após esse período, porém, elas precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado na forma de um “projeto de lei de conversão.”</p>
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Tanto a MP das carteiras de estudante quanto as das publicações de editais, publicadas em setembro, vencem no dia 16 de fevereiro. Elas tramitam em comissões mistas de deputados e senadores, a primeira etapa da análise de MPs no Legislativo. Se forem aprovadas, ainda precisam passar pelo crivo da Câmara e do Senado.</p>
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<strong>Leia mais: <a href="https://noticias.r7.com/educacao/bolsonaro-impoe-novas-regras-para-escolha-de-reitores-de-universidades-25122019" target="_blank">Bolsonaro impõe novas regras para escolha de reitores de universidades</a></strong></p>
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O líder do governo do Senado, senador Eduardo Gomes (MDB-TO) afirma que ainda não há definição sobre a aprovação das medidas, e que as conversas serão retomadas tão logo os congressistas voltem do recesso.</p>
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<strong>Zika</strong></p>
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A medida provisória com votação mais urgente – até dia 12 de fevereiro, é tema que não deve oferecer resistência. A MP 894 prevê pensão vitalícia para crianças que nasceram com microcefalia causada pelo vírus da zika. A medida já foi aprovada na Câmara e há um acordo entre líderes para que ela passe também pelo Senado.</p>
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<strong>Balanço</strong></p>
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Bolsonaro publicou em seu primeiro ano de governo <a href="https://noticias.r7.com/brasil/governo-bolsonaro-aprova-11-medidas-provisorias-no-1-ano-04012020" target="_blank"><strong>48 medidas provisórias</strong></a> sobre temas diversos como estrutura do governo, liberação de FGTS e mudanças trabalhistas.</p>
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Onze delas se transformaram em leis aprovadas pelo Congresso e já foram sancionadas, deixando de ser provisórias, e outras 11 tiveram seu período de vigência encerrado.</p>
