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Para Supremo, indulto é prerrogativa do presidente e não pode ser revisado

Fonte https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2019-12-25/para-supremo-indulto-e-prerrogativa-do-presidente-e-nao-pode-ser-revisado.html

STF decidiu em maio deste ano sobre a questão do indultoAgência Brasil

A questão voltou à tona nesta semana, após o presidente Jair Bolsonaro assinar o decreto que perdoa a condenação de agentes de segurança pública condenados por crimes culposos (sem intenção).

Durante o julgamento no STF, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que se manifestou a favor da vontade do presidente para estabelecer quem deve ser beneficiado pelo indulto natalino. No entendimento de Moraes, se o decreto foi editado dentro dos parâmetros legais, mesmo que não se concorde com os motivos, a Justiça não pode mudar as regras.

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