O Senado concluiu nesta quarta-feira (2) a votação da reforma da Previdência, mas o segundo turno da análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) pode demorar. Após essa etapa, o texto é promulgado pelo Congresso e as novas regras de aposentadoria começam a valer. A versão atual prevê uma economia de R$ 800,3 bilhões nos próximos 10 anos nas contas públicas.
A previsão era concluir todas etapas de tramitação da PEC na primeira quinzena de outubro, mas senadores têm feitos cobranças ligadas a três temas: a liberação de emendas parlamentares pelo governo federal para obras nas bases eleitorais, os critérios de distribuição da cessão onerosa do pré-sal e o avanços medidas chamado pacto federativo, a fim de contemplar pedidos de estados e municípios que sofrem com a falta de dinheiro.
No cenário mais favorável para o governo de Jair Bolsonaro, o segundo turno da reforma da Previdência será votado na próxima quarta-feira, 9 de outubro. Para isso, é necessário que todos os líderes concordem com a chamada quebra de interstício, que é o intervalo de cinco sessões deliberativas entre a votação do primeiro e do segundo turno e uma PEC.
Caso isso não aconteça, o segundo turno fica para semana seguinte, em 16 de outubro. Nesta quarta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse que irá conversar com líderes para manter o acordo da quebra de interstício. “Acho que a gente vai conseguir avançar. Os senadores têm compreensão da importância dessa matéria”, disse a jornalistas.
O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi aprovado por 56 votos contra 19, acima dos 49 necessários. A única alteração feita, considerada uma derrota para o governo, foi a retirada de um novo critério para concessão do abono salarial, que seria concedido para quem ganha até R$ 1.364,43. Hoje quem ganha até dois salários mínimos (R$ 1.996) tem direito ao benefício de até um salário mínimo. Essa regra foi mantida, graças a um destaque apresentado pela bancada do Cidadania.
Para o relator, o resultado foi positivo. “O ótimo é inimigo do bom”, disse a jornalistas. “Veja o que está acontecendo no resto do mundo onde tem reforma da Previdência. Quebram vidraça, é gente na rua. E aqui a gente já no primeiro turno tem uma reforma importante, com economia significativa e que sem dúvida nenhuma vai dar um alivio muito grande ao País. Evidente que não é a ideal do ponto de vista dos números, da economia. Não é a ótima, mas é a boa”, completou.
Antes da retirada do trecho sobre o abono, a economia prevista por Tasso Jereissati era de R$ 870 bilhões nos próximos dez anos. Quando o texto foi aprovado em agosto pela Câmara do Deputados, a previsão de economia era de R$ 933 bilhões. Já a proposta original do governo previa impacto de R$ 1,2 trilhões.
Mesmo com a desidratação fiscal desde que a proposta foi enviada ao Congresso, os pilares do texto foram mantidos. Um deles é a adoção da idade mínima nos setores público e privado, que passa a ser de 65 anos para homens e 62 para as mulheres. Outro pilar é o tempo de contribuição, estabelecido em 15 anos para homens e mulheres no setor privado. No público, o mínimo é de 25 anos para ambos.
O texto também facilita alterações futuras nas regras da aposentadoria ao tirar da Constituição alguns dispositivos e permitir que as mudanças sejam feitas por projetos de lei, que têm tramitação mais ágil.
Cessão onerosa e pacto federativo
A derrota do governo sobre o abono foi vista como um aviso da insatisfação política com Planalto. Além da pressão pela liberação de emendas, os senadores brigam por questões ligadas aos recurso para estados e municípios.
Nesta quarta-feira, a votação da PEC que trata da distribuição dos recursos da cessão onerosa do pré-sal foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O acordo foi firmado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê que os valores pagos pela União à Petrobras e a estados e municípios não sejam contabilizados no cálculo do teto de gastos.
A proposta aprovada no Senado destina 15% dos recursos para estados e para o Distrito Federal, 15% para municípios e 3% para o estado do Rio de Janeiro, onde ficam as áreas do pré-sal. Há divergências entre os parlamentares sobre esses critérios.
Após a aprovação na CCJ, a PEC ainda tem de passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara, em dois turnos, e o leilão está marcado para 6 de novembro.
Com o prazo apertado, é possível que o governo edite uma medida provisória sobre o tema, que já valeria imediatamente após publicada. Alcolumbre afirmou que deve discutir o assunto com os ministros Paulo Guedes e Onyx Lorenzoni (Casa Civil), nesta quinta-feira (3). “Na reunião com os governadores [na última segunda-feira], alguns senadores se posicionaram no sentido de cobrar do governo federal que ele seja mais incisivo e resolva o problema da cessão onerosa”, disse a jornalistas.
Presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) criticou a estratégia de alguns senadores para garantir a partilha dos R$ 106 bilhões de leilões do pré-sal. “Condicionar a votação da reforma da Previdência à solução da partilha da cessão onerosa é dar com uma mão e tirar com a outra”, afirmou a jornalistas.
Tebet também defendeu que o pacto federativo não prejudique a reforma da Previdência. O pacto inclui pautas como a questão dos precatórios [dívida à Fazenda Pública por decisão judicial], a securitização de dívidas dos estados e a Lei Kandir, que trata da isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na próxima terça-feira (8), a CCJ deve votar uma PEC que prorroga de 2024 para 2028 o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios. A expectativa é que o texto possa ser votado em plenário no dia seguinte.
Outra pauta do pacto federativo, a securitização das dívidas, deve avançar na Câmara na próxima semana. O texto permite que os entes federados vendam os créditos que têm a receber, o que possibilita a antecipação de receitas.
