A CAPAG (Capacidade de Pagamento) é o indicador oficial publicado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que mede a saúde fiscal de cada ente da federação. Este guia completo explica o que é CAPAG, como consultar a nota de qualquer prefeitura brasileira, como interpretar as classificações (A+, A, B+, B, C, D) e como usar essa informação para decidir vender, cobrar ou financiar contratos públicos.
CAPAG é o acrônimo de Capacidade de Pagamento — um indicador técnico-fiscal criado pelo Ministério da Fazenda em 2017 (Portaria MF nº 501/2017, posteriormente substituída pela Portaria STN/MF nº 882/2018) que avalia anualmente a saúde financeira de estados, Distrito Federal e municípios brasileiros.
A função principal da CAPAG é servir como parâmetro técnico para a União autorizar (ou recusar) garantias federais em novas operações de crédito de entes subnacionais — conforme a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Apenas entes com nota A ou B são elegíveis.
Mas a CAPAG ganhou outra utilidade prática enorme: virou o "score público" usado por fornecedores, instituições financeiras, jornalistas e cidadãos para avaliar com qual prefeitura é mais seguro fazer negócio. Como os dados são oficiais e atualizados anualmente pela STN — Tesouro Transparente , ela é a referência mais confiável de capacidade fiscal municipal disponível no Brasil.
A nota final CAPAG combina três indicadores fiscais avaliados separadamente. A nota final é a pior nota individual — ou seja, o ente é avaliado pelo seu elo mais fraco.
Dívida Consolidada Bruta ÷ Receita Corrente Líquida
Mede o quanto a prefeitura deve em relação ao quanto arrecada anualmente. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limita esse índice a 1,2 (120% da RCL) para municípios.
Despesa Corrente ÷ Receita Corrente Ajustada
Avalia se a prefeitura consegue gerar sobra de caixa depois de pagar o custeio operacional (folha, custeio administrativo, manutenção). Quanto mais perto de 1, mais o ente "vive no limite".
Obrigações Financeiras ÷ Disponibilidade de Caixa
Verifica se há dinheiro disponível em caixa para honrar compromissos de curto prazo. Inclui restos a pagar processados e despesas empenhadas a liquidar. Critério crítico para fornecedores: liquidez ruim = atraso provável.
💡 Importante: a nota final CAPAG é determinada pelo pior indicador, não pela média. Uma prefeitura pode ter Endividamento e Poupança nota A, mas se a Liquidez é D, a CAPAG final é D.
A nota final CAPAG vai de A+ (excelente) a D (situação crítica). Eis o que cada faixa significa na prática — para fornecedores, gestores e cidadãos:
Endividamento controlado, poupança corrente positiva e liquidez adequada. Recebe garantia da União em novas operações de crédito. Historicamente, são as prefeituras com menor risco de atraso em pagamentos a fornecedores.
Ação para fornecedor: baixo risco fiscal. Ainda assim, vale consultar relatos da comunidade — saúde do ente não garante prazo de cada contrato individual.
Pelo menos um dos três indicadores exige atenção, mas o ente segue elegível para garantia da União. Maioria das prefeituras brasileiras se encontra nesta faixa — a "média do país".
Ação para fornecedor: risco moderado. Avalie relatos de outros fornecedores sobre prazo médio efetivo e qualidade do processo antes de contratar.
Indicadores demonstram fragilidades fiscais — endividamento elevado, poupança corrente comprimida ou liquidez reduzida. Não recebe garantia da União em novas operações de crédito.
Ação para fornecedor: exige due diligence. Leia o edital com atenção para a cláusula de pagamento, considere antecipação de recebíveis e limite a exposição financeira (não concentre faturamento aqui).
Múltiplos indicadores em nível crítico. Restrição quase total a novas operações de crédito federal. Pode estar elegível ao Regime de Recuperação Fiscal (LC 159/2017). Historicamente apresenta maior risco de atraso ou inadimplência.
Ação para fornecedor: alto risco. Não significa que vai deixar de pagar, mas exige cautela: contratos curtos, margem de segurança alta, documentação rigorosa de fornecimento e atestos para eventual cobrança administrativa/judicial.
A consulta CAPAG é gratuita, instantânea e não exige cadastro. A MABUS centraliza os dados oficiais da STN para todas as 4.726 prefeituras brasileiras, em formato visual e amigável.
O ranking lista todas as prefeituras brasileiras ordenadas por classificação (do A+ até o D). Filtros por estado e por nota disponíveis.
→ Abrir ranking nacionalCada estado brasileiro tem seu hub dedicado, mostrando todas as prefeituras com suas notas CAPAG, top municípios e licitações abertas.
Cada prefeitura tem uma página com a nota CAPAG completa, os três indicadores detalhados (endividamento, poupança corrente, liquidez), ano-base, fonte oficial STN, licitações abertas e avaliações da comunidade.
CAPAG mede capacidade fiscal do ente, mas não garante prazo de pagamento contratual. O Painel da Comunidade da MABUS reúne avaliações de fornecedores reais sobre o prazo médio efetivamente praticado, qualidade do processo e transparência.
Lista atualizada das prefeituras brasileiras com a melhor classificação fiscal CAPAG — indicador oficial da STN. Clique em qualquer município para ver os indicadores completos, licitações abertas e avaliações da comunidade.
Para uma empresa que participa de licitações públicas, a CAPAG é uma das poucas informações fiscais oficiais e gratuitas disponíveis sobre o cliente público antes da assinatura do contrato. Saber a CAPAG da prefeitura significa:
CAPAG não é o único indicador fiscal municipal — mas é o mais oficial, gratuito e atualizado. Veja a comparação:
| Indicador | Fonte | Atualização | Custo | Vantagem |
|---|---|---|---|---|
| CAPAG | Tesouro Nacional (STN) | Anual + revisões | Grátis | Único oficial, força normativa para crédito federal |
| IFGF | FIRJAN (Federação das Indústrias-RJ) | Anual | Grátis (consulta limitada) | Inclui investimentos e gestão administrativa |
| DCL/RCL | Cálculo direto LRF | Bimestral (RGF) | Grátis | Métrica pura de endividamento, alta granularidade temporal |
| Limite Pessoal LRF | Cálculo direto LRF art.19 | Quadrimestral | Grátis | Sinaliza risco de cortes em despesas variáveis (incl. fornecedores) |
Recomendação: use CAPAG como filtro principal (nota geral) e cruze com DCL/RCL quando precisar de dados mais recentes que a última revisão CAPAG anual.
A CAPAG não é um indicador "informal" — está sustentada por base legal robusta. Conheça os principais instrumentos normativos:
CAPAG (Capacidade de Pagamento) é o indicador oficial publicado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que avalia a saúde fiscal dos entes da federação — União, estados e municípios. A consulta CAPAG pode ser feita gratuitamente pela MABUS, que centraliza os dados oficiais da STN para todas as 5.568 prefeituras brasileiras. Cada município recebe nota de A+ (excelente) até D (crítica), baseada em três indicadores técnicos: endividamento, poupança corrente e liquidez.
As classificações CAPAG seguem critérios técnicos definidos pela Portaria STN/MF 882/2018 e atualizações posteriores. **A+** indica capacidade fiscal excelente — todos os indicadores em nível ótimo. **A** representa capacidade fiscal forte. **B+** sinaliza estabilidade fiscal. **B** indica capacidade moderada — pelo menos um indicador exige atenção. **C** caracteriza capacidade fiscal limitada conforme STN. **D** descreve situação fiscal crítica. Apenas entes com CAPAG A ou B podem receber garantia da União em novas operações de crédito (Resolução 43/2001 do Senado).
Não existe garantia absoluta, mas a CAPAG é o melhor indicador oficial disponível. Prefeituras com CAPAG A ou A+ historicamente apresentam menor risco de atraso porque possuem poupança corrente positiva e liquidez para honrar obrigações imediatas. A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece prazo legal de até 30 dias para pagamento após o ateste da nota fiscal — mas o cumprimento depende da saúde fiscal real do município. A MABUS combina o dado oficial CAPAG com o Painel da Comunidade, onde fornecedores reais relatam o prazo médio efetivamente praticado em cada prefeitura.
A consulta CAPAG é gratuita e instantânea pela MABUS. Acesse a página de ranking de prefeituras, busque pelo nome do município ou filtre por estado. A página individual de cada prefeitura mostra a nota CAPAG completa, os três indicadores (endividamento, poupança corrente e liquidez), o ano-base e a fonte oficial. Alternativamente, é possível consultar diretamente no portal Tesouro Transparente da STN, mas a interface oficial é técnica e exige planilha — a MABUS apresenta os mesmos dados em formato visual, gratuito e atualizado mensalmente.
O nível de endividamento de uma prefeitura é medido pelo Indicador 1 do CAPAG: relação Dívida Consolidada / Receita Corrente Líquida. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece limite de 1,2 (120% da RCL) para municípios. Prefeituras acima desse limite enfrentam restrições de crédito, redução de transferências voluntárias e veto a novas operações com garantia da União. Causas frequentes: gestão fiscal historicamente deficitária, queda abrupta de arrecadação, alto custeio com folha de pagamento e/ou refinanciamentos sucessivos de dívidas anteriores.
Não há resposta universal — depende do contrato, da margem, do prazo e da exposição financeira do fornecedor. Prefeituras com CAPAG C ou D apresentam maior risco de atraso, mas muitas honram contratos individualmente. Recomendações práticas: (1) leia atentamente a cláusula de pagamento do edital, (2) consulte o Painel da Comunidade para ver relatos de outros fornecedores, (3) limite a exposição (não concentre faturamento em um único cliente público fragilizado), (4) considere antecipação de recebíveis se necessário, (5) mantenha documentação rigorosa de fornecimento e atestos para eventual cobrança administrativa ou judicial.
A CAPAG é revisada anualmente pela STN, geralmente entre março e maio, com base nas declarações fiscais do exercício anterior (DCA — Declaração de Contas Anuais). Em 2026, os dados refletem a execução fiscal de 2025. A MABUS sincroniza automaticamente com a STN — sempre que há nova publicação oficial, o ranking e as páginas individuais são atualizados em até 7 dias. A CAPAG também pode ser revisada extraordinariamente em casos específicos (regime de recuperação fiscal, reestruturações etc).
O CAPAG é o indicador oficial de capacidade de pagamento usado pela União para autorizar operações de crédito com garantia federal. Outros indicadores complementares incluem: (1) **IFGF** (Índice FIRJAN de Gestão Fiscal) — análise privada da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, foca em autonomia, gastos com pessoal e investimentos; (2) **DCL/RCL** — Dívida Consolidada Líquida sobre Receita Corrente Líquida, métrica direta da LRF; (3) **Limite de Pessoal** (LRF art. 19) — gastos com folha sobre RCL. CAPAG é o mais usado oficialmente porque combina três indicadores em uma nota única e tem força normativa para operações de crédito.
Atualmente, 1273 municípios brasileiros possuem classificação CAPAG A ou A+ — capacidade fiscal forte ou excelente segundo a STN. Essa lista varia anualmente conforme a saúde fiscal evolui. Você pode consultar o ranking completo atualizado das melhores prefeituras brasileiras gratuitamente, filtrando por estado, e ver lado a lado a nota CAPAG, prazo médio de pagamento relatado por fornecedores e licitações abertas em cada município.
A CAPAG combina três indicadores em uma nota única: **Indicador 1 — Endividamento (Dívida Consolidada / RCL)** com pesos: ≤0,30 nota A; 0,30–0,60 nota B; 0,60–0,90 nota C; ≥0,90 nota D. **Indicador 2 — Poupança Corrente (Despesa Corrente / Receita Corrente Ajustada)**: ≤0,90 nota A; 0,90–0,95 nota B; ≥0,95 nota C/D. **Indicador 3 — Liquidez (Obrigações Financeiras / Disponibilidade)**: ≤1,00 nota A; 1,00–1,50 nota B; ≥1,50 nota C/D. A nota final é a pior nota individual, exceto regras especiais detalhadas no Manual da CAPAG da STN.
Não. CAPAG D significa fragilidade fiscal severa segundo o critério da STN, mas não equivale à falência (que sequer existe juridicamente para entes públicos). Municípios com CAPAG D continuam operando, executando contratos e pagando fornecedores — porém com maior risco de atraso, restrições a novas operações de crédito federal e necessidade de adesão a Programas de Reestruturação Fiscal. Casos extremos podem entrar em Regime de Recuperação Fiscal (LC 159/2017), com supervisão federal direta. Para fornecedores, o sinal é cautela: contratos curtos, margens maiores, documentação rigorosa.
Sim, é totalmente legal e público. A CAPAG é um dado de transparência ativa, publicado oficialmente pela Secretaria do Tesouro Nacional (Ministério da Fazenda) em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e aos princípios da publicidade e moralidade administrativa (Constituição Federal art. 37). Qualquer cidadão, empresa, jornalista ou pesquisador pode consultar livremente. A MABUS apenas centraliza e organiza esses dados em formato amigável — sem custo, sem cadastro obrigatório e sem qualquer restrição.
Recuperar CAPAG exige esforço fiscal estrutural multianual: (1) controle do endividamento (refinanciamento, renegociação, amortizações antecipadas); (2) ajuste da despesa corrente — especialmente folha de pagamento, que é o maior componente em municípios; (3) aumento real da Receita Corrente Líquida via melhor arrecadação tributária própria (IPTU, ISS); (4) gestão de caixa para preservar liquidez. Programas como o PEF (Programa de Equilíbrio Fiscal) e o Regime de Recuperação Fiscal oferecem apoio técnico federal. A reclassificação acontece na próxima revisão anual da STN.
Não. A consulta CAPAG, o ranking nacional, as páginas individuais de prefeitura, o Painel da Comunidade (parcial) e os indicadores fiscais são gratuitos para qualquer visitante. Cadastro grátis libera acesso completo ao Painel da Comunidade (avaliações de fornecedores reais), alertas personalizados de licitações em prefeituras escolhidas e ferramentas avançadas de análise. A monetização da MABUS vem de produtos premium voltados a fornecedores ativos (inteligência competitiva, automação de propostas, agentes de IA) — nada disso afeta a consulta fiscal pública.
Acesse gratuitamente o ranking de prefeituras brasileiras por nota CAPAG, descubra a classificação da sua cidade ou cliente público, e receba alertas inteligentes de novas licitações em municípios financeiramente saudáveis.
