Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na área jurídica e legislativa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão pública, para fins de revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal do Município de Antônio Carlos/MG, bem como a elaboração de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio Carlos/MG, de forma a adequá-los à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à legislação vigente e às boas práticas de técnica legislativa.

SERVIÇOS DE CONSUTORIA RI E LEI ORGÂNICAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA E LEGI

SERVIÇOS DE CONSUTORIA RI E LEI ORGÂNICAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA E LEGISLATIVA. A prestação de serviço compreende a revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal do Município de Antônio Carlos/MG, bem como a elaboração de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio Carlos/MG, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a legislação vigente e as boas práticas de técnica legislativa. O serviço deverá incluir reuniões técnicas, análises comparativas, minuta de textos legais revisados, orientações jurídicas e entrega dos documentos finais revisados e formatados. Descrição do Serviço: o Análise completa da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara vigente, identificando incompatibilidades, defasagens e dispositivos em desconformidade com as legislações federal e estadual; o Elaboração de propostas de atualização textual e estrutural dos dois instrumentos, adequando-os às normas constitucionais e legais vigentes; o Realização de reuniões técnicas e oficinas de trabalho com a Mesa Diretora e comissões da Câmara, para apresentação e validação das alterações propostas; o Elaboração da minuta final consolidada da nova Lei Orgânica e do novo Regimento Interno, acompanhada de relatório técnico explicativo com as justificativas de cada modificação; o Prestação de assessoria jurídica e legislativa durante o processo de apreciação e votação dos projetos de atualização; o Entrega dos materiais em formato digital editável (Word e PDF) e em duas vias impressas encadernadas.