Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação, na forma eletrônica ou eletrônica e impressa, dos atos oficiais da Câmara Municipal de Borda da Mata, como extratos de contratos, atas e convênios, avisos de licitação, extratos de editais e demais atos legais da administração em jornal diário de grande circulação regional, conforme disposições da Lei nº 14.133/2021.

1. Prestação de serviços contínuos de publicação de atos oficiais da Câmara Municipal de Borda da Ma

1. Prestação de serviços contínuos de publicação de atos oficiais da Câmara Municipal de Borda da Mata, em jornal diário de grande circulação regional, compreendendo, a divulgação em meio eletrônico ou em meio eletrônico e impresso, assegurando ampla publicidade, transparência e eficácia dos atos administrativos. 2 Os serviços deverão abranger, sem se limitar, à publicação dos seguintes conteúdos oficiais: 2.1 Extratos de contratos, atas de registro de preços, termos aditivos, rescisões e apostilamentos; 2.2 Convênios, acordos e instrumentos congêneres; 2.3 Avisos de licitação, dispensas, inexigibilidades e seus resultados; 2.4 Extratos e avisos de editais; 2.5 Demais atos legais e administrativos cuja divulgação seja exigida por lei ou determinada pela Administração. 3 As publicações deverão observar rigorosamente: 3.1 A legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021; 3.2 Os prazos legais e aqueles estabelecidos pela Câmara Municipal; 3.3 A fidelidade, clareza e integralidade das informações encaminhadas para publicação; 3.4 Os padrões editoriais e técnicos do jornal contratado, garantindo legibilidade, identificação do ente público e data da publicação. 4. A contratada será responsável por todos os meios necessários à execução do serviço, incluindo: 4.1 Recebimento do material a ser publicado; 4.2 Diagramação, quando necessária; 4.3 Publicação no prazo solicitado; 4.4 Disponibilização de comprovante da publicação, em formato digital ou físico, apto a instruir processos administrativos e a comprovar a regularidade dos atos. 5 Todos os custos diretos e indiretos, inclusive tributos, encargos, logística e eventuais republicações decorrentes de erro imputável à contratada, deverão estar integralmente incluídos no valor contratado. 6 Para fins desta contratação, considera-se jornal de grande circulação aquele com publicação regular, no mínimo, de segunda a sexta-feira, com tiragem mínima diária de 10.000 (dez mil) exemplares, com abrangência mínima, em t