contratação de empresa especializada na prestação de serviços de perícias médicas, destinados aos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de Jaboti, compreendendo a realização de avaliações médicos-periciais presenciais e documentais, com emissão de laudos técnicos, conforme demanda da Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021

CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PERICIAL Contratação de profissional médico devidamente habilitado, com regist

CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PERICIAL Contratação de profissional médico devidamente habilitado, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM), para realização de perícia médica e emissão de Laudo Pericial Definitivo, destinado à instrução de processos administrativos e/ou judiciais no âmbito do Município. O laudo deverá contemplar, obrigatoriamente: 1. Identificação completa do periciado, com qualificação e histórico clínico-laboral pertinente; 2. Anamnese, exame físico e análise de exames complementares, quando apresentados ou solicitados; 3. Indicação expressa do diagnóstico com respectivo CID; 4. Análise técnica e fundamentada acerca: • da existência ou não de incapacidade laborativa, especificando se total ou parcial, temporária ou permanente; • da caracterização de doença profissional ou doença do trabalho, quando for o caso, com fundamentação técnica; • do enquadramento como moléstia grave, nos termos da legislação vigente, inclusive para fins de eventual isenção de imposto de renda; • da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades essenciais da vida diária; • da necessidade de afastamento do trabalho por período superior a 5 (cinco) dias, quando aplicável, com a devida justificativa técnica, indicação do prazo estimado de afastamento e fundamentação médica. 5. Conclusão objetiva e clara, respondendo expressamente aos quesitos formulados pela Administração. Responsabilidade Técnica O laudo deverá ser emitido com fundamentação técnica, observando-se a legislação previdenciária, administrativa e tributária aplicável, bem como as normas do Conselho Federal de Medicina, sendo de inteira responsabilidade do profissional a veracidade das informações e conclusões apresentadas.