Contratação de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), para acolhimento institucional de pessoa idosa, com atendimento integral e contínuo, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidas no Termo de Referência, em atendimento às demandas do Inquérito Civil nº 06.2025.00001112-5 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

20542-Prestação de serviço especializado de acolhimento institucional para pessoa idosa em Instituiç

20542-Prestação de serviço especializado de acolhimento institucional para pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), destinada ao atendimento de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade social, abandono, negligência ou com direitos violados, independentemente do grau de dependência.O serviço deverá ser prestado em regime de atendimento integral e contínuo (24 horas), garantindo moradia, alimentação, higiene, cuidados pessoais, acompanhamento por equipe multiprofissional e suporte às atividades da vida diária, incluindo auxílio em banho, vestuário, alimentação, administração de medicamentos, atividades de convivência, atendimento médico, bem como acompanhamento de saúde, conforme normas da RDC nº 502/ANVISA, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.A instituição contratada deverá possuir licenciamento sanitário e demais autorizações legais de funcionamento, além de equipe técnica e profissional compatível com a legislação vigente, garantindo atendimento digno, seguro e humanizado à pessoa idosa acolhida.