Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de alimentação, consolidação, validação e envio dos dados referentes às receitas e despesas em educação junto ao SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC)

Os serviços contratados compreenderão, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários para a corr

Os serviços contratados compreenderão, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários para a correta alimentação do SIOPE, as seguintes atividades:Levantamento e Coleta de DadosColeta de informações junto à Secretaria de Finanças e Secretaria de Educação do Município referentes às receitas e despesas em MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino);Identificação e separação das despesas por funções, programas e ações conforme classificação orçamentária;Levantamento das receitas de impostos próprios, transferências constitucionais e receitas vinculadas à educação.Alimentação do Sistema SIOPEAcesso ao sistema SIOPE via plataforma do FNDE com utilização de certificado digital do responsável municipal;Preenchimento de todos os campos e formulários exigidos pelo sistema, bimestralmente, conforme cronograma do FNDE;Lançamento das receitas de impostos, transferências constitucionais e demais receitas vinculadas à educação;Lançamento das despesas com MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) por função, programa e ação;Cálculo e demonstrativo da aplicação constitucional mínima de 25% em educação;Verificação da compatibilidade dos dados com os extratos do SIOPS e demais sistemas de transparência.Validação e EnvioValidação dos dados lançados por meio das ferramentas de consistência do próprio sistema SIOPE;Correção de eventuais inconsistências apontadas pelo sistema;Envio e protocolo de cada declaração bimestral dentro dos prazos estabelecidos pelo FNDE;Geração e guarda dos comprovantes de envio (recibos de transmissão) para fins de controle e auditoria.Relatórios e AssessoriaElaboração de relatório sintético mensal informando a situação dos lançamentos e o percentual aplicado em MDE;Prestação de assessoria técnica para esclarecimento de dúvidas dos gestores municipais relacionadas ao SIOPE;Acompanhamento de eventuais notificações ou pendências junto ao FNDE relativas ao SIOPE;Orientação ao gestor quanto às exigências legais de aplicação mínima em educação.