SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O LEVANTAMENTO DA VTN (VALOR DA TERRA NUA), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, VISANDO À FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DO ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB. JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE JAUPACI GO

Prestação de serviço de levantamento da VTN para o exercício de 2025 e formalização do Convênio do I

Prestação de serviço de levantamento da VTN para o exercício de 2025 e formalização do Convênio do ITR com as seguintes atividades a serem executadas: • Elaborar ofícios; • Instruir e elaborar decreto; • Participar de reuniões como representante técnico junto aos órgãos competentes; • Instruir e elaborar Laudo de Valor de Terra Nua (VTN); • Inserir laudo ao sistema da Receita Federal do Brasil; • Auxiliar a elaboração de documentos pertinentes as atribuições do ITR; • Realizar a celebração do convenio do município com a Receita Federal do Brasil (RFB) bem como acompanhar a sua execução no cumprimento das atribuições; • Auxiliar no cadastro do fiscal de tributos na RFB: • Instruir o município na tomada de decisões referente ao ITR; • Auxiliar a alimentação do sistema ITR;