SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA A POLITICA PUBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAUPACI GO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS NORMATIVAS APLICÁVEIS, DESTINADA A ATENDER ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS. Assessoria na elaboração e análise de contratos, convênios, termos de colaboração e instrumentos congêneres; - Apoio técnico na elaboração e revisão de atos normativos, editais e documentos administrativos; - Consultoria para o correto enquadramento das despesas conforme a legislação vigente, PPA, PMAS, LO, LDO e outras normativas preceitua sobre o assunto; - Orientação quanto a organização de processos de prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; - Assessoria quanto a oferta das ações socioassistenciais, Assessoria Jurídica quanto a execução da Lei Orgânica da Assistência Social; - Assessoria para elaboração de documentos, análise de leis e regulamentos, aconselhamentos em questões de direitos humanos, segurança jurídica para ONGs e outros projetos, além de representação legal em processos judiciais caso necessário; - Assessoria orientar os grupos de defesa de direitos humanos na elaboração de relatórios, na apresentação de denúncias e na representação de denúncias e na representação legal em casos necessários; - Representar a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social em processos judiciais e administrativos relacionados a área social, defendendo os interesses do município; - Fornecer pareceres e consultas para auxiliar o prefeito, Secretários e demais órgãos municipais em tomada de decisões relacionadas à área social, garantindo a legalidade das ações; - Auxiliar na gestão de contratos e licitações em conformidade com a lei vigente; - Assessoria para responder a questionamentos do Ministério Público, tribunais de contas e outros órgãos de fiscalização relacionados a área social; - Assessoria ao controle social, como o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Cri