SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA, PARA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DE REFERÊNCIA DO PROGRAMA FEDERAL BOLSA FAMÍLIA-CADASTRO ÚNICO, A SER EXERCIDA POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO MÍNIMA EM SUPERIOR, QUE DESENVOLVERÁ A FUNÇÃO DE GESTOR DO BOLSA FAMÍLIA/ CASTRO ÚNICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Profissional com formação mínima ao nível superior que desenvolvera a função de Gestor do Bolsa Famí

Profissional com formação mínima ao nível superior que desenvolvera a função de Gestor do Bolsa Família/Cadastro Único, para atender as atribuições de política pública Municipal de Assistência Social/ Fundo Municipal de Assistência Social: • Assumir a interlocução política entre a prefeitura, o MDS e o estado para a implementação do Bolsa Família e do Cadastro Único. Por isso, o Gestor deve ter poder de decisão, de mobilização de outras instituições e de articulação entre as áreas envolvidas na operação do Programa; • Coordenar a relação entre as secretarias de assistência social, educação e saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Bolsa Família e a verificação das condicionalidades; • Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para o Programa Bolsa Família nos municípios. Esses recursos estão sendo transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência municipal. Assim, o Gestor Municipal do Bolsa Família será o responsável pela aplicação dos recursos financeiros do Programa – poderá decidir se o recurso será investido na contratação de pessoal, na capacitação da equipe, na compra de materiais que ajudem no trabalho de manutenção dos dados dos beneficiários locais, dentre outros; • Assumir a interlocução, em nome do município, com os membros do Comitê/ Conselho de Controle Social do município, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa na comunidade; • Desenvolver s atribuições e finalidades objetivas do Programa Federal Bolsa Família, por meio das seguintes atividades; • Promover ações que viabilizem a gestão intersetorial na esfera estadual e municipal; • Promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais; • Apoio técnico-institucional aos Municípios; • Apoiar e estimular o cadastramento e a atualização cadastral pelos Municípios; • Estimular os municípios para o estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições governamentais e não governamentais para oferta dos programas sociais complementares;