CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA OU ELETRÔNICA E IMPRESSA, DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA, COMO EXTRATOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, AVISOS DE LICITAÇÃO E EXTRATOS DE EDITAIS EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO REGIONAL, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021.

2 ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO: 2.1 Prestação de serviços contínuos de publicação de atos oficiais da C

2 ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO: 2.1 Prestação de serviços contínuos de publicação de atos oficiais da Câmara Municipal de Borda da Mata, em jornal diário de grande circulação regional, compreendendo, a divulgação em meio eletrônico ou em meio eletrônico e impresso, assegurando ampla publicidade, transparência e eficácia dos atos administrativos. 2.2 Os serviços deverão abranger, sem se limitar, à publicação dos seguintes conteúdos oficiais: 2.2.1 Extratos de contratos, atas de registro de preços, termos aditivos, rescisões e apostilamentos; 2.2.2 Convênios, acordos e instrumentos congêneres; 2.2.3 Avisos de licitação, dispensas, inexigibilidades e seus resultados; 2.2.4 Extratos e avisos de editais; 2.2.5 Demais atos legais e administrativos cuja divulgação seja exigida por lei ou determinada pela Administração. 2.3 As publicações deverão observar rigorosamente: 2.3.1 A legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021; 2.3.2 Os prazos legais e aqueles estabelecidos pela Câmara Municipal; 2.3.3 A fidelidade, clareza e integralidade das informações encaminhadas para publicação; 2.3.4 Os padrões editoriais e técnicos do jornal contratado, garantindo legibilidade, identificação do ente público e data da publicação. 2.4 A contratada será responsável por todos os meios necessários à execução do serviço, incluindo: 2.4.1 Recebimento do material a ser publicado; 2.4.2 Diagramação, quando necessária; 2.4.3 Publicação no prazo solicitado; 2.4.4 Disponibilização de comprovante da publicação, em formato digital ou físico, apto a instruir processos administrativos e a comprovar a regularidade dos atos. 2.5 Todos os custos diretos e indiretos, inclusive tributos, encargos, logística e eventuais republicações decorrentes de erro imputável à contratada, deverão estar integralmente incluídos no valor contratado. 2.6 Para fins desta contratação, considera-se jornal de grande circulação aquele com publicação regular, no mínimo, de segunda a sexta-feira, com tiragem mínima di