contratação de empresa para prestação de serviços de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), incluindo suporte técnico e orientações necessárias para a correta utilização do sistema, que serão destinados as Secretarias Municipais e órgãos vinculados

1. Funcionalidades Tributárias: Emissão, cancelamento, substituição e consulta de Nota Fiscal de Ser

1. Funcionalidades Tributárias: Emissão, cancelamento, substituição e consulta de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); Geração automática de número sequencial e código de verificação; Emissão de Nota Fiscal Avulsa; Cálculo automático do ISSQN, conforme legislação municipal vigente; Retenção de tributos federais quando aplicável (INSS, IRRF, PIS, COFINS e CSLL); Controle de alíquotas por atividade econômica (CNAE); Geração de guias de recolhimento do ISS; Escrituração eletrônica de serviços prestados e tomados; Declaração mensal de serviços.2. Conformidade Legal: Atendimento à legislação tributária municipal vigente; Adequação às normas da Receita Federal e demais órgãos competentes; Compatibilidade com o padrão nacional da NFS-e, quando aplicável; Atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, quando necessário; Observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).3. Recursos de Gestão e Administração: Cadastro e gerenciamento de contribuintes; Controle de regime tributário; Relatórios gerenciais e estatísticos de arrecadação; Painel de acompanhamento da arrecadação do ISS; Emissão de certidões e consultas públicas de autenticidade; Integração com sistema de arrecadação municipal e contabilidade;Disponibilização de portal do contribuinte.4. Requisitos Técnicos: Plataforma 100% web ou híbrida, com acesso via navegador; Hospedagem em nuvem com certificação de segurança; Controle de acesso por perfil de usuário; Certificação digital padrão ICP-Brasil; Backup automático diário; Disponibilidade mínima de 99% de uptime; Registro de logs de auditoria.5. Serviços Inclusos: Implantação e parametrização conforme Código Tributário Municipal; Migração de dados do sistema anterior, se houver; Treinamento presencial ou remoto para servidores; Suporte técnico contínuo durante a vigência contratual; Manutenção corretiva, preventiva e evolutiva; Atualizações legais e tecnológicas sem custo adicional.