Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com objetivo de fomentar a mútua cooperação entre os signatários e possibilitar a padronização de procedimento institucional, visando a correta e segura destinação de bens, direitos e valores, cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da Justiça Estadual, nos crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores.
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Itens desta Licitação (1)
| Item | Descrição detalhada | Qtd. | Unid. | Valor Ref. |
|---|---|---|---|---|
| 1 |
Cooperação / Convênios / Contratos - Área Nacional e Internacional Cooperação / Convênios / ContratoCooperação / Convênios / Contratos - Área Nacional e Internacional Cooperação / Convênios / Contratos - Área Nacional e Internacional Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de fomentar a mútua cooperação entre os signatários e possibilitar a padronização de procedimento institucional, em decorrência da regulamentação do artigo 7º, da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o adequado fluxo visando a correta e segura destinação de bens, direitos e valores, cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da Justiça Estadual, nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, especialmente em virtude do quanto previsto no Decreto nº 68.926, de 26 de setembro de 2024. |
1.0000 | UNIDADE | R$ 0,00 |
Edital e Documentos (1)
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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação
Qual o valor estimado desta licitação?
O valor estimado desta licitação publico pelo órgão SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA é de sigiloso ou não informado no sistema de origem.
Até quando posso enviar minha proposta?
A data de encerramento pode estar nos arquivos do edital, sugerimos baixar o edital para confirmar.
Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?
A licitação pertence a SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA na cidade de São Paulo (SP).