Contratação de empresa especializada para execução completa das atividades técnicas, jurídicas, sociais e cartoriais necessárias para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município de Miguel Calmon/BA, conforme Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018 e demais normas pertinentes.

Contratação de empresa especializada para execução completa das atividades técnicas, jurídicas, soci

Contratação de empresa especializada para execução completa das atividades técnicas, jurídicas, sociais e cartoriais necessárias para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município de Miguel Calmon/BA, conforme Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018 e demais normas pertinentes (Considerando 100 imóveis urbanos irregulares, na modalidade Reurb-S, neste município). A prestação do serviço contempla: - Consultoria e treinamento para os servidores púbicos envolvidos no processo; - Análise detalhada do imóvel: histórico da posse; as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com objetivo de incorporar o imóvel informal ao ordenamento territorial urbano e garantir a sua titulação; - Instauração e acompanhamento do Processo administrativo para a Regularização Fundiária-(Reurb); - Projeto de Regularização Fundiária, conforme o artigo 30 do Decreto Federal 9.310/2018, e artigo 35 da Lei Federal 13.465/2017; - Levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento, conforme artigo 47 e 35 da Lei Federal13.465/2017; - Projeto urbanístico; Memorial descritivo do imóvel e das áreas públicas; Selagem; - Elaboração de cronograma físico de serviços e de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação que ocorreu do projeto de regularização fundiária; - Acompanhamento de processo administrativo, em todas as etapas até a conclusão da CRF (Certidão de Regularidade Fundiária) e expedição da titulação definitiva, perante o Cartório de Imóveis competentes. - Apoio na entrega da titulação com a matrícula registrada em cartório.