Contratação de empresa para consultoria técnica e institucional voltada ao acompanhamento e gestão de convênios, contratos de repasse e financiamentos junto a órgãos estaduais e federais, incluindo novos ajustes e os já em execução no Município de Condado

A presente contratação decorre da necessidade de garantir acompanhamento técnico especializado, cont

A presente contratação decorre da necessidade de garantir acompanhamento técnico especializado, contínuo e sistemático na gestão dos instrumentos de transferências voluntárias celebrados ou a celebrar pelo Município, considerando a elevada complexidade normativa, procedimental e sistêmica que envolve tais ajustes. A gestão de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, financiamentos e instrumentos congêneres exige controle rigoroso de prazos, correta alimentação e atualização de sistemas oficiais (a exemplo do Transferegov.br e plataformas estaduais correlatas), monitoramento permanente da execução física e financeira, organização documental adequada, elaboração técnica de prestações de contas e atendimento tempestivo a diligências, notificações e recomendações dos órgãos concedentes e de controle. Trata-se de atividade que demanda conhecimento técnico específico, capacidade de análise normativa, domínio dos fluxos operacionais e atuação preventiva voltada à mitigação de riscos administrativos e financeiros. A ausência de assessoramento técnico especializado pode resultar em: • Perda de prazos legais e contratuais; • Suspensão ou bloqueio de repasses financeiros; • Inscrição do Município em cadastros restritivos; • Determinação de devolução de recursos recebidos; • Aplicação de sanções administrativas; • Responsabilização de gestores; • Comprometimento da execução de políticas públicas financiadas com recursos externos. Além disso, a estrutura administrativa interna não dispõe de equipe técnica dedicada exclusivamente à gestão integral desses instrumentos, o que pode comprometer a eficiência, a regularidade e a segurança institucional. A contratação encontra fundamento na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos princípios do planejamento, eficiência, continuidade do serviço público, governança, economicidade e supremacia do interesse público, sendo medida necessária para assegurar maior profissionalização da gestão, fortalecimento institucional e ampliação da capacidade de captação e ex