Convênio que celebram entre si o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo objetivando regulamentar os procedimentos para o ressarcimento das despesas relativas à ocupação dos espaços pela DPESP em imóveis administrados pelo TJSP, de acordo com as normas da a Lei nº 14.133/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, do Decreto nº 93.872 e das demais leis e normativos vigentes que tratarem da matéria, bem como suas atualizações.

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Cooperação / Convênios / Contratos - Área Nacional e Internacional Cooperação / Convênios / Contratos - Área Nacional e Internacional O presente Convênio tem por objetivo regulamentar, a partir do início da vigência deste instrumento, os procedimentos para o ressarcimento das despesas relativas aos espaços destinados a DPESP em imóveis administrados pelo TJSP e acordo com as normas da Lei nº 14.133/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33/2023 e das demais leis e normativos vigentes que tratarem da matéria, bem como suas atualizações.