Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica para implantação, acompanhamento e conclusão de procedimentos administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB em núcleos urbanos e rurais situados no território do Município de Xavantina/SC. Os serviços deverão compreender o acompanhamento técnico-jurídico de todas as etapas do procedimento administrativo de regularização fundiária urbana, desde a análise preliminar das áreas até a conclusão do processo junto ao Registro de Imóveis competente.
Detalhes do Órgão
Informações Adicionais
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Itens desta Licitação (3)
| Item | Descrição detalhada | Qtd. | Unid. | Valor Ref. |
|---|---|---|---|---|
| 1 |
Etapa 1: Estudo, análise e emissão de parecer jurídico de cada Núcleo em processo de regularização. |
2.0000 | SERVIÇO | R$ 3.000,00 |
| 2 |
Etapa 2: Acompanhamento e suporte jurídico ao procedimento administrativo de regularização fundiáriaEtapa 2: Acompanhamento e suporte jurídico ao procedimento administrativo de regularização fundiária urbana – REURB, incluindo elaboração de atos administrativos, acompanhamento do processo e protocolo da Certidão de Regularização Fundiária – CRF junto ao Registro de Imóveis, referente a cada núcleo em processo de regularização. |
2.0000 | SERVIÇO | R$ 15.000,00 |
| 3 |
Etapa 3: Conclusão do procedimento administrativo de regularização fundiária urbana, com acompanhameEtapa 3: Conclusão do procedimento administrativo de regularização fundiária urbana, com acompanhamento do processo junto ao Cartório de Registro de Imóveis até a efetiva aprovação e abertura das matrículas imobiliárias decorrentes da regularização, referente a cada núcleo em processo de regularização. |
2.0000 | SERVIÇO | R$ 4.000,00 |
Edital e Documentos (1)
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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação
Qual o valor estimado desta licitação?
O valor estimado desta licitação publico pelo órgão MUNICIPIO DE XAVANTINA é de R$ 44.000,00 .
Até quando posso enviar minha proposta?
A data de encerramento pode estar nos arquivos do edital, sugerimos baixar o edital para confirmar.
Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?
A licitação pertence a MUNICIPIO DE XAVANTINA na cidade de Xavantina (SC).