Doação das Parcelas S2 e S8, ambas integrantes do imóvel matriculado sob nº 64 no ORI/MEL, conforme dados constantes nos respectivos Memoriais Descritivos e Plantas Topográficas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente instrumento. As doações destinam-se exclusivamente à instalação de indústria e/ou comércio, nos termos do Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Meleiro, instituído pela Lei nº 1.150/2006 e suas posteriores alterações, bem como regulamentado pelas Lei Municipal nº 1.988/2025 e Lei Municipal nº 1.989/2025, observadas as condições e encargos previstos na legislação pertinente.
Detalhes do Órgão
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Itens desta Licitação (2)
| Item | Descrição detalhada | Qtd. | Unid. | Valor Ref. |
|---|---|---|---|---|
| 1 |
Uma área urbana PARCELA S2, integrante da matrícula nº 064 ORI/MEL (área S.2: 2.891,61 m²), conformeUma área urbana PARCELA S2, integrante da matrícula nº 064 ORI/MEL (área S.2: 2.891,61 m²), conforme memorial e perímetro descrito na planta/topografia anexa. DESCRIÇÃO DA ÁREA Parcela S.2 - Área 2.891,61m²: Uma Área de Terras Urbana com 2.891,61 m² (dois mil e oitocentos e noventa e um metros, sessenta e um decímetros, quadrados) identificada por parcela S.2, dentro da área maior de (66.956,76) metros quadrados do imóvel Matricula 64-RI/Meleiro/SC, situado á José Vicente Duarte, s/n, no |
1.0000 | Unidade | R$ 1,00 |
| 2 |
Uma área urbana PARCELA s8, integrante da matrícula nº 064 ORI/MEL (área S.8: 11.918,12 m²), conformUma área urbana PARCELA s8, integrante da matrícula nº 064 ORI/MEL (área S.8: 11.918,12 m²), conforme memorial e perímetro descrito na planta/topografia anexa. Parcela S.8 - Área 11.918,12m²: Uma Área de Terras Urbana com 11.918,12 m² (onze mil e novecentos e dezoito metros, doze decímetros, quadrados) identificada por parcela S.8, dentro da área maior de (66.956,76) metros quadrados do imóvel Matricula 64-RI/Meleiro/SC, situado á José Vicente Duarte, s/n, esquina com a Rua 406, no Bairro |
1.0000 | Unidade | R$ 1,00 |
Edital e Documentos (7)
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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação
Qual o valor estimado desta licitação?
O valor estimado desta licitação publico pelo órgão MUNICIPIO DE MELEIRO é de R$ 2,00 .
Até quando posso enviar minha proposta?
As propostas para a licitação LE 12 podem ser enviadas até 20/03/2026 às 13:30.
Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?
A licitação pertence a MUNICIPIO DE MELEIRO na cidade de Meleiro (SC).