Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de Medicina do Trabalho para a realização de perícias médicas, a serem executadas em favor do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, por meio de prestação de serviços contínuos com remuneração mediante pagamento mensal fixo

Prestação de serviços na área de Medicina do Trabalho, com realização de perícias médicas destinadas

Prestação de serviços na área de Medicina do Trabalho, com realização de perícias médicas destinadas à análise, concessão, revisão e manutenção de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM), compreendendo a emissão de laudos técnicos e demais atos correlatos necessários ao regular processamento dos requerimentos administrativos. O serviço compreende as seguintes perícias: 1) Análise de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e documentos afins, além de eventual perícia ambiental, visando o reconhecimento de período de atividades exercidas sob condições nocivas prejudiciais à saúde (tempo especial), para fins de aposentadoria especial, nos termos da Lei Municipal nº 918/2021. 2) Perícia médica para reconhecimento de incapacidade permanente (invalidez), para fins de concessão de benefícios de aposentadoria e de pensão por morte. 3) Perícia médica para reconhecimento de doença grave, para fins de concessão de isenção de imposto de renda retido na fonte. 4) Perícia anual para verificar se o beneficiário mantém a condição incapacidade permanente (invalidez) que lhe garanta a continuidade do benefício previdenciário.