[LICITANET] - Contratação direta, por dispensa de licitação na forma física, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços médicos periciais, para realização de junta médica destinada à avaliação técnica da capacidade laborativa de servidores públicos municipais afastados por motivo de saúde, em observância aos requisitos dos arts. 16 e 96B, §3º da Lei Complementar Municipal nº 028/2009 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Avaliação médica pericial em servidor público municipal afastado por motivo de saúde, mediante a con

Avaliação médica pericial em servidor público municipal afastado por motivo de saúde, mediante a constituição de junta médica composta por profissional médico regularmente inscrito no CRM/MG, com especialidade reconhecida pelo CFM em MEDICINA DO TRABALHO (admitida como equivalente a especialidade em MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA), com a emissão de laudo médico conclusivo individualizado, contemplando: (i) confronto técnico com atestados e laudos previamente apresentados; (ii) deliberação fundamentada sobre alta médica; (iii) indicação de aptidão, inaptidão temporária ou definitiva ao exercício das atribuições funcionais; e (iv) eventual recomendação de readaptação ou reaproveitamento funcional, conforme exigências dos arts. 16 e 96B, 3º da LCM nº 028/2009.