Solicita-se a abertura de Chamamento Público para credenciamento de instituições habilitadas a operar o Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com fundamento no art. 78. A contratação visa viabilizar a execução do Programa Municipal “Juro Zero”, instituído pela Lei nº 9.271/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 112/2025, permitindo a atuação de agentes financeiros na concessão de crédito a MEIs, MEs e Agroindústrias locais. Dessa forma, a contratação é necessária para a operacionalização do programa, razão pela qual se justifica o prosseguimento do feito.
Detalhes do Órgão
Informações Adicionais
Pesquisando esta prefeitura? Veja o painel completo da Prefeitura de Carazinho — saúde fiscal, licitações abertas e opiniões reais de fornecedores.
Itens desta Licitação (1)
| Item | Descrição detalhada | Qtd. | Unid. | Valor Ref. |
|---|---|---|---|---|
| 1 |
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (MPO) <p>Credenciamento de instituições autorizadas a operar Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), visando a execução do Programa Municipal “Juro Zero”, incluindo a concessão de crédito a MEIs, MEs e Agroindústrias locais, com subsídio municipal condicionado à adimplência dos beneficiários, conforme legislação vigente.</p> |
1.0000 | SERVIÇO (SER) | R$ 199.000,00 |
Edital e Documentos (1)
Quer acompanhar este edital e encontrar mais oportunidades?
Na MABUS, o buscador de licitações e o Kanban de gestão são 100% gratuitos — para sempre. O que concorrentes cobram R$ 179/mês, aqui é de graça.
Sem cartão de crédito. Sem teste grátis. É grátis de verdade.
Já tem conta? Fazer login
Perguntas Frequentes sobre esta Licitação
Qual o valor estimado desta licitação?
O valor estimado desta licitação publico pelo órgão MUNICIPIO DE CARAZINHO é de R$ 199.000,00 .
Até quando posso enviar minha proposta?
As propostas para a licitação CPC 6 podem ser enviadas até 31/12/2027 às 00:00.
Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?
A licitação pertence a MUNICIPIO DE CARAZINHO na cidade de Carazinho (RS).