17 - Outras prestações de serviços

Contratação de profissional ou empresa especializada para realização de levantamento técnico dos equ

Contratação de profissional ou empresa especializada para realização de levantamento técnico dos equipamentos de climatização instalados nos prédios públicos municipais, elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), e fornecimento da documentação técnica necessária para atendimento à legislação vigente. A referida contratação de profissional para elaboração do PMOC, visa garantir a qualidade do ar em ambientes climatizados e preservar a saúde dos ocupantes. O PMOC serve essencialmente para: a) Elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC em conformidade com a Lei Federal nº 13.589/2018 e demais normas técnicas aplicáveis; b) Emissão da respectiva ART ou TRT pelo profissional responsável; c) Entrega de relatório técnico contendo as recomendações de manutenção preventiva e corretiva necessárias; d) Disponibilização da documentação em formato físico e digital. A contratada deverá possuir habilitação técnica compatível com o objeto e comprovar regularidade junto ao respectivo conselho profissional.