FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RATEIO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS COM A FINALIDADE DE GARANTIR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO IVINHEMA (CODEVALE), REFERENTE ÀS DESPESAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE SAÚDE POR ELE GERENCIADO, VISANDO À AQUISIÇÃO COMPARTILHADA DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, BEM COMO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRILHANTE/MS.

Transferência de recursos públicos por parte da contratante ao contratado, para promover a execução

Transferência de recursos públicos por parte da contratante ao contratado, para promover a execução de atividades inerentes à saúde pública com atribuições de planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde, no âmbito do CODEVALE, no que couber, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar, sendo de responsabilidade do CONSÓRCIO, ainda, planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica afetas à sua competência, compreendendo o exercício das atividades de compras de medicamentos e insumos para serviços da saúde e odontológico, especialidades médicas, transportes de pacientes, cirurgias, dentre outros.