A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, consistentes na realização de avaliações técnicas individualizadas, presenciais e fundamentadas, com vistas à revisão do Laudo Técnico de Insalubridade dos servidores públicos municipais do Município de Carazinho.A medida é necessária para assegurar a regularidade, legalidade e fidedignidade dos atos administrativos relacionados à concessão do adicional de insalubridade, bem como para garantir segurança jurídica à Administração, proteção aos direitos dos servidores e correta caracterização dos ambientes e condições de trabalho, por meio de vistorias in loco, entrevistas individuais e elaboração de laudos técnicos embasados na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) e demais normativos aplicáveis.Considerando a necessidade imediata de correção e validação técnica do laudo vigente, o vencimento do contrato anteriormente firmado, bem como os riscos administrativos, trabalhistas e de controle externo decorrentes da manutenção de avaliações tecnicamente inconsistentes, a contratação deverá ocorrer por dispensa de licitação em caráter emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, restrita ao período estritamente necessário para a execução integral dos serviços.

Itens desta Licitação (1)

Edital e Documentos (1)