A presente contratação tem por objeto o Credenciamento de Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, interessados na prestação de serviços registrais consistentes na retificação administrativa de prenome e gênero, bem como na prática dos atos correlatos legalmente previstos, no âmbito do Programa Respeito Tem Nome, instituído pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania do Município de São Paulo – SMDHC. O credenciamento tem por finalidade possibilitar que todos os Cartórios de Registro Civil que atendam aos requisitos legais possam aderir ao Programa, sem exclusividade, sem competição entre si e sem disputa por preço, observados os valores de emolumentos fixados em lei.
Detalhes do Órgão
Informações Adicionais
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Itens desta Licitação (1)
| Item | Descrição detalhada | Qtd. | Unid. | Valor Ref. |
|---|---|---|---|---|
| 1 |
Cartório / Tabelionato O presente Termo de Referência tem por objeto o Credenciamento de Cartórios dCartório / Tabelionato O presente Termo de Referência tem por objeto o Credenciamento de Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, interessados na prestação de serviços registrais consistentes na retificação administrativa de prenome e gênero, bem como na prática dos atos correlatos legalmente previstos, no âmbito do Programa Respeito Tem Nome, instituído pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania do Município de São Paulo – SMDHC. O credenciamento tem por finalidade possibilitar que todos os Cartórios de Registro Civil que atendam aos requisitos legais e editalícios possam aderir ao Programa, sem exclusividade, sem competição entre si e sem disputa por preço, observados os valores de emolumentos fixados em lei. |
1.0000 | UNIDADE | R$ 200.000,00 |
Edital e Documentos (1)
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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação
Qual o valor estimado desta licitação?
O valor estimado desta licitação publico pelo órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA é de R$ 200.000,00 .
Até quando posso enviar minha proposta?
As propostas para a licitação 15 podem ser enviadas até 30/12/2026 às 17:00.
Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?
A licitação pertence a SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA na cidade de São Paulo (SP).