Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica em Regularização Fundiária Urbana (REURB) e execução integral dos trabalhos de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), compreendendo aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) imóveis localizados em núcleos urbanos informais do Município de Morro do Pilar/MG.

Prestação de serv. técnicos especializados de assessoria jurídica em Regularização Fundiária Urbana

Prestação de serv. técnicos especializados de assessoria jurídica em Regularização Fundiária Urbana Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica em Regularização Fundiária Urbana (REURB) e execução integral dos procedimentos de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), compreendendo aproximadamente 1.200 imóveis, incluindo levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado, cadastro físico e socioeconômico, diagnóstico urbanístico, ambiental e jurídico, elaboração de plantas, memoriais descritivos, projetos de regularização fundiária (PRF), peças técnicas, instrução dos processos administrativos, emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), acompanhamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis até a conclusão dos registros, atendimento às diligências e demais serviços necessários à completa regularização dos imóveis, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Lei Federal nº 14.133/2021.