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CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E ATIVIDADES CORRELATAS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025.

Içara - SC MUNICIPIO DE ICARA CAPAG B Publicado em: 19/08/2026

Credenciamento

Detalhes do Órgão

CNPJ 82.916.800/0001-11

Razão Social MUNICIPIO DE ICARA

Poder N

Esfera Municipal

Saúde Fiscal (CAPAG) CAPAG B

Informações Adicionais

Valor Estimado R$ 38.488,50

Fim de Recebimento de Propostas 03/09/2026 (14 dias restantes)

Sistema de Origem N/D

Endividamento

24,4%

Nota A

Poupança Corrente

85%

Nota B

Liquidez

4,2%

Nota B

Qualidade da informação contábil/fiscal (ICF/Siconfi): BICF

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Itens desta Licitação (2)

Item Descrição detalhada Qtd. Unid. Valor Ref.

Item	Descrição detalhada	Qtd.	Unid.	Valor Ref.
1	OUTORGA INICIAL DE 150 (CENTO E CINQUENTA) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM, CUJO RECOLHIMENTO SE OUTORGA INICIAL DE 150 (CENTO E CINQUENTA) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM, CUJO RECOLHIMENTO SERÁ COMPROVADO NO MESMO ATO DE FORMALIZAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA A CONCLUSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO, DENTRO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO FIXADO NO EDITAL; A PRESENTE PERMISSÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF.	1.0000	Unidade	R$ 21.382,50
2	PAGAMENTO MENSAL DE 10 (DEZ) UFM, DESTINADO AO CUSTEIO PERMANENTE DAS ATIVIDADES DE GESTÃO, REGULAÇÃ PAGAMENTO MENSAL DE 10 (DEZ) UFM, DESTINADO AO CUSTEIO PERMANENTE DAS ATIVIDADES DE GESTÃO, REGULAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXERCIDAS PELO SCAF, NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF.	12.0000	mensalidade	R$ 1.425,50

OUTORGA INICIAL DE 150 (CENTO E CINQUENTA) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM, CUJO RECOLHIMENTO SE

OUTORGA INICIAL DE 150 (CENTO E CINQUENTA) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM, CUJO RECOLHIMENTO SERÁ COMPROVADO NO MESMO ATO DE FORMALIZAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA A CONCLUSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO, DENTRO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO FIXADO NO EDITAL; A PRESENTE PERMISSÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF.

1.0000

Unidade

R$ 21.382,50

PAGAMENTO MENSAL DE 10 (DEZ) UFM, DESTINADO AO CUSTEIO PERMANENTE DAS ATIVIDADES DE GESTÃO, REGULAÇÃ

PAGAMENTO MENSAL DE 10 (DEZ) UFM, DESTINADO AO CUSTEIO PERMANENTE DAS ATIVIDADES DE GESTÃO, REGULAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXERCIDAS PELO SCAF, NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF.

12.0000

mensalidade

R$ 1.425,50

Edital e Documentos (3)

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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação

Qual o valor estimado desta licitação?

O valor estimado desta licitação publico pelo órgão MUNICIPIO DE ICARA é de R$ 38.488,50 .

Até quando posso enviar minha proposta?

As propostas para a licitação CRE 100 podem ser enviadas até 03/09/2026 às 23:59.

Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?

A licitação pertence a MUNICIPIO DE ICARA na cidade de Içara (SC).