Esta licitação já encerrou em 23/08/2026
O prazo para envio de propostas passou. Os dados abaixo continuam disponíveis como referência histórica do edital.
O resultado deste edital ainda não foi publicado. Em Obras e Engenharia Civil em Santa Catarina, o vencedor típico ofertou 20,1% abaixo do valor estimado (mediana de 756 contratos homologados).
Oportunidades abertas em Ponte Serrada/SC
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados à assessoria, orientação metodológica e elaboração do Novo Plano Municipal de Educação de Ponte Serrada/SC – PME 2027–2037, em atendimento à necessidade de planejamento da política educacional municipal e às providências objeto do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 09.2026.00006446-0, instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Serrada para acompanhar e fiscalizar o planejamento e a elaboração do novo Plano Municipal de Educação, com base na Lei nº 15.388/2026. A prestação dos serviços compreenderá assessoramento técnico à Secretaria Municipal de Educação, Comissão Gestora e Grupos de Trabalho; definição e aplicação de metodologia para elaboração do PME; realização de estudos relacionados ao novo Plano Nacional de Educação e à legislação educacional pertinente; diagnóstico da realidade educacional municipal; análise e interpretação de dados e indicadores; análise do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação vigente; realização e acompanhamento de encontros presenciais e virtuais; orientação dos processos de participação social; e sistematização das contribuições produzidas pela Comissão Gestora, Fórum Municipal de Educação, profissionais da educação e demais participantes. O serviço compreenderá, ainda, a orientação técnica para construção das diretrizes, metas e estratégias do PME 2027–2037, bem como a elaboração, revisão e sistematização da Minuta do Projeto de Lei do novo Plano Municipal de Educação, até sua versão final, a ser submetida aos procedimentos administrativos e legislativos competentes. A contratação deverá assegurar que o processo de elaboração do PME seja desenvolvido de maneira técnica, planejada, participativa, democrática e fundamentada em evidências, observando a legislação educacional vigente, as orientações pertinentes ao novo Plano Nacional de Educação e os prazos estabelecidos pela Administração Municipal e pelos órgãos competentes. Essa versão fica mais forte para o processo, porque liga diretamente o objeto da contratação à Portaria e ao Ofício do Ministério Público, inclusive à exigência de definição da metodologia de elaboração do PME.
Detalhes do Órgão
Informações Adicionais
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Itens desta Licitação (1)
| Item | Descrição detalhada | Qtd. | Unid. | Valor Ref. |
|---|---|---|---|---|
| 1 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PONTPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PONTE SERRADA/SC - PME 2027-2037. |
1.0000 | UNIDADE | R$ 15.000,00 |
Edital e Documentos (7)
Ficha do processo
Linha do tempo
- Publicada no PNCP
Onde fica o comprador: Ponte Serrada/SC
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Ponto no mapa: sede do município, não o endereço exato do órgão.
Histórico de compras de MUNICIPIO DE PONTE SERRADA
3 de 4 compras com resultado fecharam exatamente no valor estimado (sem desconto registrado).
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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação
Qual o valor estimado desta licitação?
O valor estimado desta licitação publico pelo órgão MUNICIPIO DE PONTE SERRADA é de R$ 15.000,00 .
Até quando posso enviar minha proposta?
A data de encerramento pode estar nos arquivos do edital, sugerimos baixar o edital para confirmar.
Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?
A licitação pertence a MUNICIPIO DE PONTE SERRADA na cidade de Ponte Serrada (SC).
Quantas licitações MUNICIPIO DE PONTE SERRADA já publicou?
A Mabus encontrou 118 compras de MUNICIPIO DE PONTE SERRADA publicadas desde mar/2025, a mais recente em 06/11/2026. As modalidades mais usadas são Dispensa (54%) e Pregão - Eletrônico (37%).
Onde fica Ponte Serrada/SC?
Ponte Serrada (Santa Catarina) tem 10.708 habitantes, segundo o IBGE. A nota CAPAG da prefeitura no Tesouro Nacional é A+.