PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE/RS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSOR

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA - visando à análise, revisão, avaliação e adequação da legislação municipal que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de São Jorge, em conformidade com a legislação vigente, em especial a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, bem como demais normas correlatas. Os serviços deverão contemplar: • Diagnóstico técnico-jurídico da legislação municipal vigente; • Análise da compatibilidade com a legislação federal; • Proposição de adequações legais, estruturais e remuneratórias; • Elaboração de minuta de projeto de lei para atualização do Plano de Carreira do Magistério; • Apoio técnico durante a tramitação administrativa e legislativa, quando solicitado. A contratação tem por finalidade garantir a adequação normativa, valorização dos profissionais da educação e segurança jurídica ao Município, observando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.