Contratação de empresa visando a prestação de serviços de consultoria e assessoramento técnico previdenciário, englobando as áreas jurídica e previdenciária, com a finalidade de dar suporte ao município no processo de REFORMA DA PREVIDÊNCIA, em todas suas etapas, como o fornecimento de minutas, projetos de lei, bem como participação em reunião de colegiados e entidades interessadas, com o objetivo de promover o conhecimento e esclarecimento de dúvidas no decorrer da execução contratual.

Consultoria técnica para a análise da legislação previdenciária municipal, com vistas à consolidação

Consultoria técnica para a análise da legislação previdenciária municipal, com vistas à consolidação e adequação às regras constitucionais, especialmente a EC 103/2019. Análise dos cenários apresentados pelo Atuário e apresentação para o Legislativo, Executivo e demais membros do Grupo de Estudos para esclarecimentos e auxílio na escolha. Elaboração de texto, acompanhado da justificativa, para Proposta de Emenda à Lei Orgânica de modo a permitir a adoção de novas regras de aposentadoria (gerais e especiais) e de pensão, considerando as alternativas permitidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019; Elaboração de textos, acompanhados das justificativas, para Projetos de Lei (rito complementar e ordinário, conforme o caso) dispondo sobre. Novo Plano de Benefícios do Regime Próprio e Previdência; Novo Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência; Estrutura do Regime Próprio de Previdência, ajustada às exigências de regularidade da legislação federal; e Alteração do Regime Jurídico dos Servidores, nos pontos de cruzamento com a matéria previdenciária. A Apresentação dos textos elaborados, com explicação acerca da sua viabilidade jurídica, à Equipe designada pelo Município bem como aos servidores em geral e ao Poder Legislativo, no formato de palestra e de forma presencial; Uma reunião presencial no Município, demais reuniões online ou na sede da empresa.