DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA DETRANNET – MÓDULO FISCALIZAÇÃO, DE PROPRIEDADE DO CIASC, COM INTEGRAÇÃO À BASE DE DADOS DO DETRAN/SC, HOSPEDAGEM EM DATACENTER OFICIAL E GESTÃO DE NOTIFICAÇÕES NA MODALIDADE CEDO, COM FULCRO NO ART. 75, IX, DA LEI FEDERAL N. 14.133/21.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, COMPREEND

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, COMPREENDENDO A CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA DETRANNET – MÓDULO FISCALIZAÇÃO, DE PROPRIEDADE DO CIASC. O OBJETO INCLUI A INSERÇÃO, PROCESSAMENTO E ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A VEÍCULOS, CONDUTORES E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL NO BANCO DE DADOS CENTRALIZADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MANTIDO EM AMBIENTE DATACENTER. ESTÃO INCLUSOS OS SERVIÇOS DE GESTÃO DE REMESSAS POSTAIS NA MODALIDADE "CARTA SIMPLES COM CEDO" (CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA DIGITAL), BEM COMO O SUPORTE TECNOLÓGICO PARA A EMISSÃO DE PARECERES E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DEFESA DE AUTUAÇÃO, INDICAÇÃO DE CONDUTOR E RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS JARI E CETRAN. A REMUNERAÇÃO SERÁ VARIÁVEL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8,84% (OITO INTEIROS E OITENTA E QUATRO CENTÉSIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO EFETIVAMENTE ARRECADADAS PELO MUNICÍPIO, CONFORME ESTABELECIDO NA MINUTA PADRÃO DA CONTRATADA, SENDO O VALOR GLOBAL DO PROCESSO MERAMENTE ESTIMATIVO PARA FINS DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA.