[Portal de Compras Públicas] - alienação dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.
Detalhes do Órgão
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Itens desta Licitação (1)
| Item | Descrição detalhada | Qtd. | Unid. | Valor Ref. |
|---|---|---|---|---|
| 1 |
CESSÃO ONEROSA DO DIREITO AUTÔNOMO AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DCESSÃO ONEROSA DO DIREITO AUTÔNOMO AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA, DECORRENTE DO FUNDEF, OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL Nº 1046373-23.2022.4.01.3400. |
1.0000 | Unidade | R$ 77.020.429,88 |
Edital e Documentos (14)
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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação
Qual o valor estimado desta licitação?
O valor estimado desta licitação publico pelo órgão MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO é de R$ 77.020.429,88 .
Até quando posso enviar minha proposta?
As propostas para a licitação 003/2026-PMNR podem ser enviadas até 23/10/2026 às 08:59.
Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?
A licitação pertence a MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO na cidade de Novo Repartimento (PA).