Contratação de empresa ou profissional especializado para a Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria Completa em ITR – Imposto Territorial Rural, destinados a atender às necessidades do Município de Amorinópolis/GO.

Contratação de empresa ou profissional especializado para a Prestação de Serviços Técnicos de Assess

Contratação de empresa ou profissional especializado para a Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria Completa em ITR – Imposto Territorial Rural, destinados a atender às necessidades do Município de Amorinópolis/GO, visando à correta gestão, fiscalização, regulamentação e arrecadação do tributo, em conformidade com a legislação vigente e com as normas da Receita Federal do Brasil (RFB). Os serviços compreenderão, de forma integrada e contínua: * Elaborar ofícios técnicos relacionados às atribuições do ITR; * Instruir e elaborar decreto municipal pertinente ao ITR; * Elaborar a Planta de Valores e o Laudo de Valor da Terra Nua (VTN); * Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); * Participar de reuniões como representante técnico junto aos órgãos competentes; * Inserir o Laudo de VTN no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB); * Auxiliar na elaboração de documentos pertinentes às atribuições do ITR; * Orientar e instruir o Município na tomada de decisões referentes ao ITR; * Auxiliar na alimentação do sistema do ITR; * Realizar a celebração do convênio do Município com a Receita Federal do Brasil (RFB), bem como acompanhar sua execução no cumprimento das atribuições delegadas; * Auxiliar no cadastro do fiscal de tributos do Município junto à RFB; * Realizar a baixa da malha fiscal do ITR; * Auxiliar e orientar os produtores rurais, a fim de evitar erros na elaboração e apresentação de documentos junto à Receita Federal do Brasil, prestando instruções quanto à correta elaboração de cada documento exigido; * Conferir todas as intimações, termos de constatação e informação, bem como notificações de lançamento emitidas pela Receita Federal do Brasil; * Capacitar o fiscal municipal para atuação nos procedimentos de baixa da malha fiscal; * Finalizar cada processo administrativo perante a Receita Federal do Brasil, acompanhando todas as etapas até sua conclusão.