OUTORGA DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE 01 (UM) PAINEL DE COMUNICAÇÃO VISUAL DIGITAL EM TECNOLOGIA LED, COM RELÓGIO E TERMÔMETRO DIGITAL INTEGRADOS, DESTINADO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, A SER INSTALADO NO PARQUE PÚBLICO MUNICIPAL, EM FRENTE À ROTATÓRIA DE ACESSO AOS BAIRROS FÁTIMA E IGARAS, NO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA/SC, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.966/2022, FICANDO A PERMISSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO, ESTRUTURA, ENERGIA ELÉTRICA, INTERNET, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO.

1. Outorga de permissão onerosa de uso de espaço público municipal, destinada à instalação, operação

1. Outorga de permissão onerosa de uso de espaço público municipal, destinada à instalação, operação, manutenção e exploração econômica de 01 (um) equipamento de comunicação visual digital com relógio e termômetro digital integrado, consistente em painel externo de tecnologia LED, Com área mínima de exibição de 8,00 m², a ser instalado no Parque Público Municipal, em frente à rotatória de acesso aos bairros Fátima e Igaras, no Município de Otacílio Costa/SC, em estrito cumprimento às disposições da Lei Municipal nº 2.966/2022. 1.2. O painel deverá ser próprio para uso externo, com tecnologia LED, pitch máximo P4, estrutura adequada às suas dimensões e peso e Condições de funcionamento e luminosidade compatíveis com a utilização diurna e noturna, observadas as normas técnicas e as condições de segurança, acessibilidade e trânsito aplicáveis ao local. 1.3. A permissionária será responsável, por sua conta e risco, pela aquisição, instalação, estrutura de sustentação, infraestrutura elétrica, ligação e consumo de energia, internet, operação, manutenção, conservação e demais despesas necessárias ao pleno funcionamento do equipamento, bem como pela obtenção das licenças, autorizações e responsabilidades técnicas eventualmente exigidas. 1.4. A exploração econômica será realizada exclusivamente pela permissionária, mediante comercialização de espaços publicitários para empresas, marcas, produtos, serviços, eventos e demais conteúdos permitidos pela legislação, não cabendo ao Município responsabilidade pela captação de anunciantes, comercialização, receitas, despesas ou resultados econômicos da atividade. 1.5. A Permissão compreenderá exclusivamente o uso da área pública necessária à instalação e funcionamento do equipamento, não implicando transferência de propriedade ou de qualquer direito real sobre o imóvel municipal, devendo a instalação preservar a circulação de pedestres e veículos, a acessibilidade, a sinalização de trânsito, a infraestrutura urbana e a segurança da população.