“Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (CISAB-ZM) para a prestação de serviços de apoio técnico-operacional destinados à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Aimorés/MG, abrangendo todo o território municipal e os quatro componentes do saneamento básico, fundamentado no art. 75, XI da Lei 14.133/2021.”

1.1. O presente Contrato de Programa tem por objeto a prestação, pelo CISAB-ZM, de serviços de apoio

1.1. O presente Contrato de Programa tem por objeto a prestação, pelo CISAB-ZM, de serviços de apoio técnico-operacional destinados à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Aimorés/MG, abrangendo todo o território municipal e os quatro componentes do saneamento básico, conforme o Termo de Referência e a proposta apresentada. 1.2. A execução compreenderá a elaboração dos seguintes produtos: ·  Produto 1 - Plano de Trabalho; ·  Produto 2 - Diagnóstico Situacional; ·  Produto 3 - Prognóstico e Propostas para Universalização; ·  Produto 4 - Mecanismos e Procedimentos de Avaliação Sistemática; ·  Produto 5 - Ações de Emergência e Contingência; ·  Produto 6 - Relatório Final Preliminar e Audiência Pública; e ·  Produto 7 - Produto Final do PMSB revisado. 1.3. O objeto limita-se ao apoio técnico para o exercício da função de planejamento, não abrangendo delegação, concessão, operação ou prestação direta dos serviços públicos de saneamento básico