CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PAINEL/SC E DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA CORRELATA, BEM COMO PARA ATUALIZAÇÃO CARTOGRÁFICA E CADASTRAL, ESTRUTURAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO - CTM, ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV E IMPLANTAÇÃO DOS DADOS GEOESPACIAIS NO CIGA GEO, COM INTEROPERABILIDADE COM O SISTEMA BETHA TRIBUTOS EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO.
Detalhes do Órgão
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Itens desta Licitação (2)
| Item | Descrição detalhada | Qtd. | Unid. | Valor Ref. |
|---|---|---|---|---|
| 1 |
Prestacao de servicos tecnicos especializados para a revisao, atualizacao, adequacao e consolidacaoPrestacao de servicos tecnicos especializados para a revisao, atualizacao, adequacao e consolidacao do Plano Diretor Municipal de Painel/SC (LC nº 11/22) e da legislacao urbanistica correlata.Compreende: elaboracao do diagnostico tecnico-territorial e leitura da realidade; consolidacao da Matriz de Atendimento as Recomendacoes do Ministerio Publico de Santa Catarina (MPSC); revisao do Perimetro Urbano, Macrozoneamento e Zoneamento (com delimitacao de coordenadas/vertices e memoriais descritivos); estudo de viabilidade para instituicao das Areas Especiais de Interesse Turistico, Paisagistico e de Lazer (AEITPL); incorporacao dos mapeamentos oficiais de areas de risco do Servico Geologico do Brasil (SGB) e Defesa Civil; conducao integral do processo participativo (audiencias, oficinas e Conferencia Municipal com votacao de propostas por delegados); redacao das minutas das leis do Plano Diretor, Uso e Ocupacao do Solo, Parcelamento do Solo, Codigo de Obras e Perimetro Urbano, acompanhadas das exposicoes de motivos, anexos cartograficos e quadros comparativos. |
1.0000 | UNIDADE | R$ 127.190,80 |
| 2 |
Prestacao de servicos tecnicos especializados de geoprocessamento e cartografia para estruturacao doPrestacao de servicos tecnicos especializados de geoprocessamento e cartografia para estruturacao do Cadastro Territorial Multifinalitario (CTM) e atualizacao da Planta Generica de Valores (PGV).Compreende: aerolevantamento com aeronave remotamente pilotada (RPA/VANT) na poligonal de 4,00 Km²; geracao de ortofotocarta (GSD � 10cm, SIRGAS 2000, PEC-PCD Classe A 1:1.000); atualizacao e consolidacao da base cartografica digital vetorizada; analise cadastral de 100% das 900 inscricoes imobiliarias ativas no Betha Tributos e conciliacao com as 1.015 feicoes do QGIS existente; realizacao de vistorias dirigidas de campo; elaboracao de estudo tecnico e minuta da Planta Generica de Valores (PGV) fundamentado na NBR 14.653 da ABNT; estruturacao e carga do banco de dados geoespaciais no ambiente CIGA Geo; e homologacao da interoperabilidade e tabelas de relacionamento com o sistema Betha Tributos. |
1.0000 | UNIDADE | R$ 121.741,00 |
Edital e Documentos (1)
Ficha do processo
Linha do tempo
- Publicada no PNCP
- Abertura das propostas
- Encerramento das propostas
Onde fica o comprador: Painel/SC
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Ponto no mapa: sede do município, não o endereço exato do órgão.
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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação
Qual o valor estimado desta licitação?
O valor estimado desta licitação publico pelo órgão MUNICIPIO DE PAINEL é de R$ 248.931,80 .
Até quando posso enviar minha proposta?
As propostas para a licitação 06 podem ser enviadas até 16/11/2026 às 13:59.
Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?
A licitação pertence a MUNICIPIO DE PAINEL na cidade de Painel (SC).
Quantas licitações MUNICIPIO DE PAINEL já publicou?
A Mabus encontrou 104 compras de MUNICIPIO DE PAINEL publicadas desde jan/2026, a mais recente em 06/11/2026. As modalidades mais usadas são Dispensa (56%) e Pregão - Eletrônico (40%).
Onde fica Painel/SC?
Painel (Santa Catarina) tem 2.201 habitantes, segundo o IBGE. A nota CAPAG da prefeitura no Tesouro Nacional é A.