Credenciamento de pessoas jurídicas junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA com a finalidade da prestação de serviços de remoção e guarda de veículos automotores, gestão de pátios e de suporte técnico aos leilões

REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS AUTOMOTORES, de pessoas juridicas junto ao Departamento de Transito da

REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS AUTOMOTORES, de pessoas juridicas junto ao Departamento de Transito da Bahia - DETRAN/BA, com a finalidade da prestacao de servicos de remocao e guarda de veiculos automotores, gestao de patios e de suporte tecnico aos leiloes, sera regido pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e suas alteracoes; pela Lei Estadual nº 9.433, de 1º de marco de 2005, no que couber; pela Resolucao do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, de nº 623, de 06 de dezembro de 2016, ou norma superveniente que trate da materia no ambito do Sistema Nacional de Transito e pela Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2022. CREDENCIAMENTO.