Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria jurídico-administrativa, destinados ao apoio integral à formulação, implementação, acompanhamento e fortalecimento das políticas públicas para mulheres no município de Cupira.

Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídico-técnica em políticas públi

Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídico-técnica em políticas públicas para mulheres, com atuação voltada ao apoio integral à formulação, implementação, monitoramento e avaliação de ações governamentais destinadas à promoção da igualdade de gênero. As atividades compreendem a análise e elaboração de instrumentos normativos e administrativos, orientação técnico-jurídica a gestores(as) públicos(as) e equipes técnicas, apoio à estruturação e fortalecimento de programas, projetos e serviços voltados às mulheres, bem como a interlocução com secretarias, conselhos, redes de proteção e demais órgãos do sistema de garantia de direitos. A assessoria inclui, ainda, o acompanhamento da execução das políticas, a análise de conformidade legal e institucional, a incorporação da transversalidade de gênero nas ações governamentais e o suporte técnico necessário à efetivação dos direitos das mulheres, em consonância com a legislação vigente e com os marcos nacionais e internacionais de direitos humanos.