CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAXAMBU/MG, PELO PERÍODO DE 07 MESES, EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DA ATUAL PRESTADORA, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 75, VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO M

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CAXAMBU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA A PARALISAÇÃO DA ATUAL PRESTADORA DE SERVIÇOS, PARA O PERÍODO DE 07 MESES, ATÉ QUE SE ABRA O EDITAL DO PROCESSO DEFINITIVO: O serviço deverá ser executado nos seguintes moldes operacionais: • Funcionamento regular de segunda a sexta-feira; • Operação com horários reduzidos aos sábados; • Inexistência de circulação aos domingos; • Cumprimento integral dos quadros de horários e itinerários vigentes. A contratada deverá manter, no mínimo, a estrutura operacional atualmente praticada, vedada a supressão de horários, itinerários ou pontos de atendimento sem prévia autorização da Administração Municipal. 2.1 Frota de veículos A contratada deverá disponibilizar frota compatível com a demanda das linhas Circular 1 e Circular 2, observando: • Quantitativo suficiente para cumprimento integral dos horários estabelecidos; • Veículos em adequado estado de conservação, higiene e funcionamento; • Idade média compatível com padrões de segurança e eficiência; • Capacidade de passageiros sentados e em pé conforme legislação de trânsito vigente; • Acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da legislação aplicável; • Equipamentos obrigatórios de segurança em pleno funcionamento. 2.2 Regularização veicular Todos os veículos utilizados na execução contratual deverão apresentar: • Licenciamento anual vigente; • Registro na categoria transporte de passageiros; • Vistorias obrigatórias atualizadas; • Atendimento às normas do Código de Trânsito Brasileiro e regulamentações correlatas. 2.3 Seguro A contratada deverá manter vigente, durante toda a execução contratual: • Seguro de responsabilidade civil; • Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP); • Cobertura para danos materiais e corporais a terceiros. 2.4 Recursos humanos A execução dos serviços deverá contar com: • Motoristas habilitados na categoria “D” ou superior; • Capacitação es