Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG no estudo, na análise e no acompanhamento da tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, referente à reforma do Código Tributário Municipal, mediante esclarecimentos técnicos sobre os dispositivos propostos, seus fundamentos, objetivos e possíveis impactos, orientação quanto à legislação tributária aplicável e auxílio na análise de sugestões, adequações e eventuais emendas, sem substituição das atribuições dos vereadores, das comissões legislativas ou da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.
Detalhes do Órgão
Informações Adicionais
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Itens desta Licitação (1)
| Item | Descrição detalhada | Qtd. | Unid. | Valor Ref. |
|---|---|---|---|---|
| 1 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTOPrestação integral de serviços técnicos de assessoria ePRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTOPrestação integral de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária para apoio à análise e à tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, incluindo análise prévia de documentos, reuniões técnicas, esclarecimento de dúvidas entre as reuniões e elaboração de registros e relatório final. |
1.0000 | UN | R$ 18.106,67 |
Edital e Documentos (17)
Ficha do processo
Linha do tempo
- Publicada no PNCP
- Abertura das propostas
- Encerramento das propostas
Onde fica o comprador: Madre de Deus de Minas/MG
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Ponto no mapa: sede do município, não o endereço exato do órgão.
Histórico de compras de CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação
Qual o valor estimado desta licitação?
O valor estimado desta licitação publico pelo órgão CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS é de R$ 18.106,67 .
Até quando posso enviar minha proposta?
As propostas para a licitação 00003426 podem ser enviadas até 26/11/2026 às 07:59.
Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?
A licitação pertence a CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS na cidade de Madre de Deus de Minas (MG).
Quantas licitações CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS já publicou?
A Mabus encontrou 18 compras de CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS publicadas desde jan/2026, a mais recente em 18/11/2026. As modalidades mais usadas são Dispensa (67%) e Pregão - Eletrônico (28%).
Onde fica Madre de Deus de Minas/MG?
Madre de Deus de Minas (Minas Gerais) tem 5.378 habitantes, segundo o IBGE. A nota CAPAG da prefeitura no Tesouro Nacional é A+.