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Home › Licitações › MG › Madre de Deus de Minas › Licitação 00003426

Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG no estudo, na análise e no acompanhamento da tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, referente à reforma do Código Tributário Municipal, mediante esclarecimentos técnicos sobre os dispositivos propostos, seus fundamentos, objetivos e possíveis impactos, orientação quanto à legislação tributária aplicável e auxílio na análise de sugestões, adequações e eventuais emendas, sem substituição das atribuições dos vereadores, das comissões legislativas ou da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.

Dispensa

Detalhes do Órgão

CNPJ 04.837.539/0001-50
Razão Social CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Poder Legislativo
Esfera Municipal
Saúde Fiscal (CAPAG) CAPAG A+

Informações Adicionais

Valor Estimado R$ 18.106,67
Fim de Recebimento de Propostas 26/11/2026 (5 dias restantes)
Sistema de Origem N/D
Saúde fiscal do ente
CAPAG — Tesouro Nacional
A+
Endividamento
1,5%
Nota A
Poupança Corrente
84,9%
Nota A
Liquidez
9,3%
Nota A
Qualidade da informação contábil/fiscal (ICF/Siconfi): AICF

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Itens desta Licitação (1)

Item Descrição detalhada Qtd. Unid. Valor Ref.
1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTOPrestação integral de serviços técnicos de assessoria e

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTOPrestação integral de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária para apoio à análise e à tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, incluindo análise prévia de documentos, reuniões técnicas, esclarecimento de dúvidas entre as reuniões e elaboração de registros e relatório final.

1.0000 UN R$ 18.106,67

Edital e Documentos (17)

Ficha do processo

Nº de controle PNCP04837539000150-1-000034/2026
Nº da compra00003426/2026
Processo00003426
ModalidadeDispensa
Modo de disputaDispensa Com Disputa
Registro de preçosNão
Instrumento convocatórioAviso de Contratação Direta
Amparo legalLei 14.133/2021, Art. 75, II
Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Publicada no PNCP viaSH3 Informática Ltda.

Linha do tempo

  1. Publicada no PNCP
  2. Abertura das propostas
  3. Encerramento das propostas

Onde fica o comprador: Madre de Deus de Minas/MG

5.378habitantes (IBGE)
CAPAG A+saúde fiscal da prefeitura (Tesouro Nacional)
3139102código IBGE do município

Todas as licitações de Madre de Deus de Minas · Painel da Prefeitura de Madre de Deus de Minas

Ponto no mapa: sede do município, não o endereço exato do órgão.

Histórico de compras de CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS

18compras publicadas desde jan/2026
18/11/2026compra mais recente
67%das compras por Dispensa

1 de 4 compras com resultado fecharam exatamente no valor estimado (sem desconto registrado).

Licitações anteriores e recentes deste órgão

Ver todas as 18 compras de CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS →

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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação

Qual o valor estimado desta licitação?

O valor estimado desta licitação publico pelo órgão CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS é de R$ 18.106,67 .

Até quando posso enviar minha proposta?

As propostas para a licitação 00003426 podem ser enviadas até 26/11/2026 às 07:59.

Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?

A licitação pertence a CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS na cidade de Madre de Deus de Minas (MG).

Quantas licitações CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS já publicou?

A Mabus encontrou 18 compras de CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS publicadas desde jan/2026, a mais recente em 18/11/2026. As modalidades mais usadas são Dispensa (67%) e Pregão - Eletrônico (28%).

Onde fica Madre de Deus de Minas/MG?

Madre de Deus de Minas (Minas Gerais) tem 5.378 habitantes, segundo o IBGE. A nota CAPAG da prefeitura no Tesouro Nacional é A+.

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