Esta licitação já encerrou em 11/11/2026
O prazo para envio de propostas passou. Os dados abaixo continuam disponíveis como referência histórica do edital.
Resultado: contrato homologado por R$ 38.000, 6,2% abaixo do valor estimado de R$ 40.500.
Oportunidades abertas em Rialma/GO
Contratação de empresa em engenharia para mão de obra na execução da reforma de 04 (quatros) banheiros no Centro Municipal de Educação Infantil Costa e Silva, localizada no Município de Rialma/GO. Com as seguintes medidas 49,32m2 de área total, conforme projeto fornecido pelo contratante e descrição de serviços. Incluindo o fornecimento de mão de obra, equipamentos, ferramentas, transporte e demais recursos necessários à completa execução dos serviços. Os materiais necessários à execução da obra serão fornecidos pelo Contratante, cabendo à empresa contratada a utilização, aplicação e adequada execução dos serviços, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas. A Reforma deverá ser realizada em estrita conformidade com o projeto apresentado pelo Contratante, bem como com o memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo, observando-se as normas técnicas aplicáveis, as especificações estabelecidas e a legislação vigente. Os serviços deverão ser executados de acordo com o projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo, observando as normas técnicas aplicáveis, as condições de segurança, as boas práticas de engenharia e as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para garantir a adequada execução da obra e a melhoria da infraestrutura do Centro Municipal de Educação Infantil Costa e Silva, proporcionando um ambiente mais adequado às atividades educacionais e às necessidades da comunidade escolar. Por fim, destaca-se que as despesas decorrentes da presente contratação serão custeadas com recursos provenientes do VAAT (Valor Anual Total por Aluno), do VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado), da Quota Estadual do Salário-Educação e do Programa Escola de Tempo Integral, observando-se as normas legais vigentes e as finalidades estabelecidas para a aplicação desses recursos. A presente despesa encontra pleno amparo legal no ordenamento jurídico vigente que rege o financiamento da educação pública nacional, em especial: Art. 70, inciso V, da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB): Classifica expressamente a "reforma de instalações e equipamentos necessários ao ensino" como ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal: Institui a complementação da União ao Fundeb na modalidade Valor Aluno Ano Total (VAAT). Art. 28 da Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do Fundeb): Determina a vinculação de, no mínimo, 50% dos recursos da complementação-VAAT à Educação Infantil. Art. 27 da Lei Federal nº 14.113/2020: Estabelece a obrigatoriedade de aplicação de, no mínimo, 15% dos recursos do VAAT em despesas de capital (investimentos, obras e instalações). A intervenção na infraestrutura física do CMEI Costa e Silva faz-se necessária para garantir a adequação dos espaços de uso diário dos alunos da primeira infância. Os banheiros escolares desempenham papel essencial não apenas na higiene, mas no processo pedagógico e de autonomia das crianças. A reforma visa sanar desgastes estruturais e assegurar o cumprimento de normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Com isso, promove-se um ambiente seguro, salubre e acolhedor, prevenindo riscos de acidentes e proliferação de vetores biológicos. A destinação dos recursos para esta obra atende simultaneamente aos dois principais critérios de controle do VAAT estabelecidos pela Lei do Fundeb:. Atendimento à Educação Infantil (Subvinculação de 50%): O CMEI Costa e Silva integra a rede de educação infantil do município, validando a aplicação nesta etapa de ensino prioritária. Aplicação em Despesas de Capital (Mínimo de 15%): Por se tratar de obra de reforma que agrega valor ao patrimônio público imóvel, a despesa se classifica perfeitamente na subvinculação de investimentos. Diante do exposto, resta demonstrada a estrita legalidade, a conveniência oportuna e o manifesto interesse público na execução do gasto. A utilização dos recursos da complementação-VAAT para a reforma dos banheiros da referida unidade escolar cumpre com excelência as diretrizes nacionais de valorização e melhoria da infraestrutura da educação básica municipal.
Detalhes do Órgão
Informações Adicionais
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Itens desta Licitação (1)
| Item | Descrição detalhada | Qtd. | Unid. | Valor Ref. |
|---|---|---|---|---|
| 1 |
MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DE 04 BANHEIROS NO CMEI COSTA E SILVA COM REVESTIMENTO DAS PAREMÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DE 04 BANHEIROS NO CMEI COSTA E SILVA COM REVESTIMENTO DAS PAREDES, INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIOS, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, FORRO, ESQUADRIAS (PORTAS E JANELAS) E PINTURA. EM UMA ÁREA DE 49,32M2. |
1.0000 | UNIDADE | R$ 40.500,00 |
Edital e Documentos (12)
Ficha do processo
Linha do tempo
- Publicada no PNCP
- Resultado publicado: homologado por R$ 38.000,00
Onde fica o comprador: Rialma/GO
Ponto no mapa: sede do município, não o endereço exato do órgão.
Histórico de compras de MUNICIPIO DE RIALMA
26 de 120 compras com resultado fecharam exatamente no valor estimado (sem desconto registrado).
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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação
Qual o valor estimado desta licitação?
O valor estimado desta licitação publico pelo órgão MUNICIPIO DE RIALMA é de R$ 40.500,00 .
Até quando posso enviar minha proposta?
A data de encerramento pode estar nos arquivos do edital, sugerimos baixar o edital para confirmar.
Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?
A licitação pertence a MUNICIPIO DE RIALMA na cidade de Rialma (GO).
Quantas licitações MUNICIPIO DE RIALMA já publicou?
A Mabus encontrou 136 compras de MUNICIPIO DE RIALMA publicadas desde mai/2026, a mais recente em 19/11/2026. As modalidades mais usadas são Dispensa (80%) e Pregão - Presencial (15%).
Qual o desconto típico nas compras de MUNICIPIO DE RIALMA?
Das 120 compras com resultado publicado, 92 fecharam abaixo do valor estimado, com desconto mediano de 7,1%. Outras 26 fecharam exatamente no valor estimado.
Onde fica Rialma/GO?
Rialma (Goiás) tem 12.776 habitantes, segundo o IBGE.